• Correa & Lopes

NOTÍCIA

LIMINAR AUTORIZA EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Uma liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. A decisão foi tomada no dia 3 de maio, e atendeu ao pleito de uma empresa do setor químico.

Na decisão, o juiz Nórton Luís Benites aplicou ao processo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 69. Trata-se do RE 574706, analisado em março de 2017, por meio do qual os ministros entenderam que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade.

“Veja-se que as rubricas discutidas nestes autos (PIS e COFINS) e no Recurso Extraordinário citado acima (ICMS) possuem naturezas semelhantes, qual seja a de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial” afirmou Benites em sua decisão.

O PIS e a Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida, compõem as suas próprias bases de cálculo graças aos parágrafos 1º, inciso III e 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, cujo texto define que “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”. O juiz decretou a inconstitucionalidade dos dispositivos, porém a decisão só vale para o caso concreto.

Para os advogados que atuaram na peça, há total relação entre o mandado e o RE. “A decisão do STF, mais do que determinar a exclusão [do ICMS] da base de cálculo do PIS/Cofins, acaba por determinar o próprio conceito de faturamento, no raciocínio de que quando as empresas formam seus preços e depois faturam esses valores, elas já contabilizam os tributos já pagos”, argumenta a advogada responsável pelo contencioso tributário no Machado Simões Pires, Danielle Bertagnolli.

Para o sócio do escritório, Rafael Machado Simões Pires, “a ideia é que haja uma coisa que é sua receita, e outra que seja sua base de cálculo do PIS e Cofins”. O advogado comenta que, na prática, “não é só o ICMS que vai por dentro da base de cálculo do PIS e Cofins, mas o próprio PIS e Cofins também têm essa característica. No fim das contas, você acabaria tributando receita líquida”, nos mesmos entendimentos do recurso extraordinário.

A liminar autoriza a empresa a considerar como crédito o valor de PIS e Cofins tomado e ainda não prescrito nos últimos cinco anos, além dos valores apurados a partir de agora. De acordo com cálculos apresentados por Simões Pires, o valor de PIS e Cofins pode compor até 1% na receita da empresa – valores que, retroativamente e a partir de agora, poderão ser abatidos pela empresa.

Fonte: JOTA

RECEITA FEDERAL ALERTA TOMADORES DE EMPRÉSTIMOS SOBRE GOLPE


A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se exige pagamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para desbloqueio de valores de empréstimo junto a financeira.

Como funciona o golpe

O cidadão que contraiu ou está negociando um empréstimo ou financiamento junto a uma instituição financeira recebe, via correio, uma notificação/cobrança de IOF supostamente emitida pela Receita Federal.

O documento, falso, alega que o crédito/financiamento será desbloqueado mediante o recolhimento do imposto. Na correspondência, atribuída a auditor-fiscal da Receita Federal, há dados bancários para depósito, além de assinatura falsa.

Como se proteger

A Receita Federal informa que não fornece dados bancários para o recolhimento de tributos federais via depósito ou transferência. O recolhimento do IOF é feito exclusivamente via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Ademais, a cobrança e o recolhimento do IOF são efetuados pelo responsável tributário, ou seja, pela instituição que conceder o crédito.

Via de regra, os golpistas cometem erros que possibilitam identificar que se trata de um golpe. Fique atento a erros de português, informações confusas ou incorretas e orientações desencontradas. Esses são alguns dos indícios de que a correspondência pode ser falsa.

Em caso de dúvidas, os contribuintes que forem vítimas desse golpe podem comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, pessoalmente, ou enviar denúncia à Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda, pela internet.

Os indivíduos que aplicam o golpe – fazendo-se passar por servidores da Receita Federal – poderão responder pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsa identidade, podendo responder, ainda, pelos danos causados à imagem da Instituição e do próprio servidor indevidamente envolvido.

Fonte: RFB

AUDITORES PRESSIONAM CONTRA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ATÉ 70% SOBRE RENDA DE MAIS RICOS Quem ganha mais de 200.000 reais por mês no Brasil pode estar pagando imposto de renda como se ganhasse apenas 60.000 reais. A conta foi feita por associações de auditores fiscais que promovem neste ano eleitoral uma campanha para mudar a forma como os impostos são cobrados no país. Promovido pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o movimento Reforma Tributária Solidária, menos Desigualdade divulga em junho um diagnóstico de 800 páginas sobre o sistema de tributos brasileiro. O levantamento deve desembocar em propostas de reforma em agosto, com vistas a influir na eleição.

Para reforçar seu argumento por reformas, o movimento analisou as 27,5 milhões de declarações de imposto de renda apresentadas em 2016 e identificou que quem ganha mais de 240 salários mínimos mensais (naquele ano, o valor do salário mínimo era de 880 reais) está isento de pagar imposto sobre 70% desse valor. Isso porque cerca de 70% da renda deles é declarada como lucros ou dividendos, que são isentos de pagamento via imposto de renda. A isenção vale desde 1996 e foi criada para evitar uma cobrança dupla, pois as empresas já são tributadas com base em seu lucro antes de distribuir os dividendos aos sócios. Mas, para Charles Alcântara, presidente da Fenafisco, a tese da bitributação é “insustentável”.

“Não se pode alegar que a empresa já pagou o tributo. O lucro e o dividendo têm o mesmo valor para um sócio do que o salário tem para mim. Não existe bitributação, porque são dois entes distintos, a pessoa jurídica e a pessoa física”, argumenta o auditor. É essa uma das mensagens que os auditores têm promovido país afora. O grupo lançou um manifesto em abril para dar início à mobilização e, desde então, eles circulam pelo Brasil para promover suas ideias. Alcantara já passou por quatro dos oito estados pelos quais vai viajar pelo movimento — de Rondônia, ele planejava seguir para Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Segundo o auditor, as propostas de reforma tributária atualmente discutidas não reformam o sistema, porque são apenas pontuais. “A principal doença do sistema tributário brasileiro é a regressividade”, critica, porque, acima de 40 salários mínimos, o imposto começa a ser regressivo, por causa da distorção dos lucros e dividendos. A maior alíquota efetiva do imposto de renda no Brasil é de 11,8% — ela corresponde à faixa entre 30 e 40 salários mínimos. A partir desse ponto, a alíquota efetiva vai caindo até chegar a 5,1%, “justamente para os indivíduos com renda superior a 320 salários mínimos mensais”, diz a pesquisa.

Outros números para ajudar a entender a distorção apontada pelos auditores: nas faixas de renda superiores a 320 salários mínimos mensais, a base de cálculo para imposto representa apenas 7,7% da renda total declarada; já nas faixas de rendas inferiores, entre um e cinco salários mínimos, corresponde a mais de 60%. “Apenas Brasil e Estônia não tributam essa renda. Todos os países capitalistas desenvolvidos tributam”, argumenta Alcântara, destacando que os 39 artigos que vão compor o diagnóstico a ser lançado em junho têm como meta localizar a cobrança de impostos no Brasil dentro do contexto mundial.

Promessas

O Governo Michel Temer promete desde o ano passado a apresentação de uma proposta de minirreforma ao Congresso Nacional, mas o tumulto político e a intervenção federal no Rio de Janeiro— que trava a agenda legislativa por impedir a votação de propostas de emenda à Constituição — não permitiram avanços até agora. A principal mudança seria a simplificação da cobrança do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), contribuições que incidem sobre a receita das empresas e são usadas para financiar políticas sociais.

Uma outra proposta já tramita no Congresso Nacional e prevê aumento da taxação da renda, que seria compensando com uma redução da carga tributária sobre o consumo, como sugerem os auditores fiscais. Ela também transformaria uma dezena de tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e ISS) em apenas dois: um sobre valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e outro chamado Imposto Seletivo, que incidiria sobre bens e serviços como combustíveis, cigarros e energia elétrica.

Relator do plano na Comissão Especial da Reforma Tributária, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) diz que a proposta é de cobrança progressiva. “Vamos aumentar a tributação dos que ganham mais e diminuir a dos mais pobres, fazer com que o Brasil comece a ter um sistema tributário harmonizado aos sistemas tributários europeu, canadense e americano”, prometeu em janeiro, quando o projeto era discutido com mais intensidade. Desde então, a reforma segue como promessa.

Fonte: El País

GOVERNO VAI REDUZIR IMPOSTO SOBRE O DIESEL O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, anunciou, nesta terça-feira, que o governo vai zerar a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o diesel depois que o Congresso aprovar a reoneração da folha de pagamento. “Hoje fechamos um acordo com os presidentes da Câmara e do Senado”, disse Guardia. “Uma vez aprovada a reoneração, nós iremos, em seguida, sair com o decreto zerando a Cide incidente sobre o diesel.”

No final de tarde, em comunicado pelo Twitter, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), já haviam anunciado que a Cide seria zerada em troca da votação da reoneração da folha.

Logo após Guardia confirmar, Maia afirmou que pretende colocar o projeto em votação na próxima semana. Pelo acordo, os setores que permanecerem só terão os benefícios até o final de 2020.

A equipe econômica estima uma perda de R$ 2,5 bilhões com a Cide e um ganho de R$ 3 bilhões com a reoneração. A medida é uma reação à insatisfação de caminhoneiros, que protestam em ao menos 24 estados e no Distrito Federal comprometendo a movimentação de cargas.

Além da isenção da Cide, os caminhoneiros pedem mudanças na política de reajuste dos combustíveis da Petrobras, com a redução da carga tributária para o diesel. Eles têm protestado com interdições parciais ou totais de pistas e até queima de pneus. Na maior parte dos casos, apenas caminhões estão sendo proibidos de trafegar.

A informação de que a Cide pode ser zerada não animou os integrantes da paralisação. “A adesão tem aumentado e amanhã (quarta) vai piorar. Infelizmente. Tivemos a informação de que querem tirar a Cide, sem negociar com a gente. Ela é 10%, não vai ajudar, tem de tirar tudo (impostos)”, disse à reportagem José da Fonseca Lopes, presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam).

Como o presidente Michel Temer decidiu que não haverá intervenção estatal sobre a política de preços da Petrobras, a única alternativa para a equipe econômica foi mexer na Cide e buscar formas de compensar a perda de receita para a União.

Apesar de o impacto para a União ser grande, para o consumidor será pequeno. Em São Paulo, vai gerar uma redução em torno de 1,6%, o equivalente a R$ 0,06 por litro. Nos outros estados, essa redução vai variar de acordo com a alíquota de ICMS.

Ao retirar a Cide do preço do combustível, haverá uma redução da base de cálculo de outros tributos, principalmente o ICMS, que sozinho responde por 14% do preço do diesel nas bombas.

“O diesel, que move caminhões e transportes coletivos, é o que teve a maior alta dentre os combustíveis”, disse à reportagem o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco.

Em um mês, o preço médio do litro do diesel no País subiu 4,9%, passando de R$ 3,42 para R$ 3,59. No mesmo período, a gasolina teve aumento de 1,64% passando de R$ 4,21 para R$ 4,28.

Ontem, a Petrobras anunciou que a gasolina e o óleo diesel ficarão mais baratos nas refinarias de todo o País a partir desta quarta-feira. Segundo informou a Petrobras, o preço da gasolina cairá 2,08%, para R$ 2,0433, e o do diesel, 1,54%, para R$ 2,3351. A queda no preço da gasolina ocorre depois de 11 aumentos consecutivos nos últimos 17 dias e de o preço do produto ter fechado os primeiros 21 dias do mês de maio com alta acumulada de 16,07%. Já o diesel vem de sete altas consecutivas.

Presidente da Petrobras, Pedro Parente descarta mudança na fórmula de reajustes

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, reafirmou, nesta terça-feira, que a política de reajuste dos combustíveis da estatal não será alterada, apesar da pressão da ala política do governo para reduzir o preço da gasolina e do diesel. Parente foi convidado a participar de uma reunião no Ministério da Fazenda sobre uma solução para o aumento dos preços, em meio a protestos dos caminhoneiros. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, defendeu, na segunda-feira, uma maior previsibilidade nos preços, que hoje são corrigidos diariamente, de acordo com o câmbio e a cotação internacional.

“Na abertura da reunião, logo foi esclarecida que, de maneira nenhuma, o governo pediria mudança na política de preços da Petrobras, que é uma consequência dos preços internacionais e do câmbio. Portanto, a política de preços continua como estava antes, sem qualquer mudança”, disse Parente, depois da reunião na Fazenda, que contou também com a presença do ministro de Minas e Energia, Moreira Franco.

Parente disse que o governo está preocupado com os preços dos combustíveis e que, durante a reunião, os ministros pediram informações sobre a dinâmica do mercado, com o objetivo de discutir medidas para reduzir o custo para os consumidores, “mas não dentro do âmbito da Petrobras”. Ele não quis comentar uma eventual queda de tributos, alegando que isso não era de sua alçada.


Ao ser perguntado se a redução no preço da gasolina e do diesel, anunciada pela estatal nesta terça-feira, tem alguma relação com as discussões no governo sobre o tema, respondeu que não e mencionou que a política de reajuste da Petrobras funciona tanto na direção de aumento quanto de queda nos preços. Na segunda-feira, o câmbio caiu, disse Parente.


“A redução de hoje (ontem) é simples de entender. Houve uma redução importante de câmbio, ontem (segunda-feira). Essa é aprova de que política tanto funciona na direção de subir os preços, quanto de cair. O Banco Central agiu com maior intensidade,houve uma redução no câmbio, e isso está refletido nos preços hoje”, destacou Parente.


O ministro da Fazenda disse que não há decisão sobre uma redução nos preços dos combustíveis. Ele reiterou que o espaço fiscal para reduzir tributos é reduzido. “Não há nenhuma decisão tomada sobre esse tema. Quando tiver alguma decisão, vamos comunicar. O espaço fiscal é muito reduzido”, disse Guardia ao deixar o prédio da Fazenda, acrescentando que iria trabalhar, sem mencionar o destino.


O ministro fez questão de mencionar que o governo não pediu à Petrobras para alterar a política de reajuste de preço. O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, disse que a questão está com a área econômica. Mas tanto Moreira quanto outros integrantes do governo disseram que não há como interferir na política de preços da Petrobras.


“Não há como mudar a política de preços da Petrobras. Mas temos que encontrar uma solução no curto prazo”, disse Moreira. “A interferência na política da Petrobras seria um desastre, e não vamos cometer desastres. O preço já caiu um pouco, porque o dólar caiu.”


Moreira não quis falar sobre redução de impostos como saída, mas disse que é preciso dar um basta no aumento da carga tributária. Interlocutores do governo dizem que algo será feito na questão dos combustíveis. Mas não haverá uma mudança explícita na política de preços.

Fonte: Jornal do Comércio


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