NOTÍCIA IMPORTANTE

30.05.2018

AS PLANILHAS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 231, TEM PRAZO PRORROGADO ATÉ O DIA 08 DE JUNHO DE 2018.

 

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 259 DE 29 DE MAIO DE 2018

 

                                                                                                      DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 231/2018.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 e na Resolução SEFAZ nº 231, de 23 de março de 2018, bem assim o que consta do Processo nº E-04/202/25/2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O § 2º do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 231/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º - ...

...

§ 2º - As planilhas a serem disponibilizadas no email mencionado no caput deste artigo devem ser preenchidas pelos contribuintes até 08 de junho de 2018, para posterior arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ, a ser realizado por esta SEFAZ. ...”.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

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