NOTÍCIA IMPORTANTE

27.06.2018

FICA PRORROGADO PARA 01 DE AGOSTO OS EFEITOS DO DECRETO 46.323 REFERENTE AO ICMS DO TRANSPORTE

 

DECRETO Nº 46.344 DE 26 DE JUNHO DE 2018

 

                                                                     PRORROGA PARA 1º DE AGOSTO DE 2018 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 46.323/2018, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/110/2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

           

Art. 1º - Fica prorrogado para 1º de agosto de 2018 o início da produção de efeitos do disposto no art. 1º do Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018. (...).”.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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