NOTÍCIA

24.07.2018

Câmara Superior do Carf discute se corretagem gera crédito de Cofins

 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a discutir se despesas com corretagem podem ser consideradas insumos de uma exportadora de café, a fim de determinar se o gasto gera crédito de Cofins. A 3ª Turma da Câmara Superior debateu a questão na sessão de 11 de julho, até um pedido de vista. Segundo o presidente da turma, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, a matéria é inédita no colegiado.

Em sustentação oral, a defesa da Unicafé explicou que a companhia atacadista compra a maior parte do café diretamente de fornecedores espalhados pelo Brasil, a fim de revender a commodity ao exterior. Em parte das operações, a empresa contrata corretores a fim de intermediar a aquisição do grão vendido por pequenos produtores.

 

Com base nisso, a empresa defendeu que a corretagem é essencial para viabilizar a compra desta pequena parte das sacas, e que sem o serviço o acesso ao insumo seria impossível. Dessa forma, na visão da Unicafé, a corretagem integraria tanto o processo produtivo da companhia quanto o custo do café, de maneira que a despesa deveria gerar crédito de Cofins.

 

Segundo a defesa afirmou em sustentação oral, o crédito em discussão chega a R$ 200 mil, cifra referente ao ano de 2007. De acordo com a companhia, a média anual de exportações da Unicafé nos últimos cinco anos chega a duas milhões de sacas, vendidas a mais de 40 países. Entre os fornecedores da exportadora há cooperativas, pequenos produtores rurais e pessoas físicas e jurídicas.

 

O relator do processo na Câmara Superior, conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, negou que a companhia tenha direito ao crédito por entender que o serviço não se enquadra na definição de insumo. Para o julgador, o serviço de corretagem equivaleria a uma etapa anterior ao processo produtivo da exportadora, hipótese em que a tomada de crédito não estaria amparada pela lei.

 

Além disso, Freire destacou que o direito a crédito se trata de uma renúncia de arrecadação por parte da Receita Federal, o que imporia uma interpretação mais literal e restritiva da legislação que concede o benefício. Assim, o relator votou para manter a cobrança da contribuição destinada a financiar a Seguridade Social.

 

Por enquanto o posicionamento de Freire foi acompanhado pelo conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Ambos são representantes da Fazenda Nacional.

 

A conselheira Tatiana Midori Migiyama, entretanto, abriu divergência para permitir que a companhia tome crédito de Cofins. A julgadora representante dos contribuintes entendeu que o serviço de corretagem é inerente à atividade operacional da exportadora e negou que o gasto seja uma despesa administrativa, referente a uma atividade meio.

 

Após o placar de dois votos a um, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos pediu vista para analisar melhor o processo. Representante da Fazenda Nacional, Santos ponderou durante o julgamento que o serviço de corretagem poderia se assemelhar ao frete para aquisição de insumos, situação em que a turma já permitiu o creditamento.

 

Turma ordinária

Antes de o processo chegar à Câmara Superior, o caso havia sido analisado em setembro de 2016 pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. Por maioria de seis votos a dois, o colegiado havia cancelado a cobrança de Cofins e permitido que a empresa tomasse crédito sobre as despesas com corretagem.

 

Em suma, a maior parte dos julgadores entendeu que a empresa conseguiu demonstrar que a atuação do profissional é necessária à comercialização do café. Assim, o gasto com corretagem foi considerado insumo ao processo produtivo da exportadora.

 

Processo tratado na matéria: 15578.000142/2010-90

 

Fonte: JOTA

Importação/Exportação - Divulgada retificação de ato sobre a habilitação de importadores, exportadores e internadores da ZFM no Siscomex

 

Foi divulgada a retificação da Portaria Coana nº 50/2018, que alterou a Portaria Coana nº 35/2018, a qual estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM), para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos seguintes termos:

 

No art. 1º da Portaria Coana nº 50/2018, publicada no DOU de 23 de julho de 2018, Seção 1, página 48:

 

- onde se lê: “será formalizado Dossiê Digital de Atendimento (DDA), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013.”;

 

- leia-se: “será formalizado Dossiê Digital de Atendimento (DDA), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018 e da Instrução Normativa RFB nº 1.783 de 11 de janeiro de 2018”.

 

(Portaria Coana nº 50/2018 - DOU 1 de 23.07.2018, ret. no de 24.07.2018)

 

Fonte: Editorial IOB

Receita Federal padroniza cobrança de cópia de documentos

 

A uniformização dos procedimentos, a ser adotado em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes.

 

Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.816, de 2018, e a Portaria RFB nº 1.087, de 2018, ambas relacionadas ao fornecimento de cópias de documentos em poder da Receita Federal. O objetivo principal dessas normas é padronizar a cobrança pelo fornecimento das cópias a terceiros, estabelecendo valores iguais a serem cobrados por todas as regiões fiscais.

A IN RFB nº 1.816, de 2018, revoga a IN RFB nº 69, de 1987, que tratava do ressarcimento de despesas incorridas na reprodução desses documentos, mas não fixava valores. Isso permitia que cada região fiscal estipulasse o valor a ser cobrado do usuário desse serviço.

 

Já a Portaria RFB nº 1.087, de 2018, padroniza a cobrança pelo fornecimento das cópias a terceiros, estabelecendo valores iguais a todas as regiões fiscais, na linha da uniformização dos procedimentos adotados pelas unidades de atendimento da Receita Federal.

 

Assim, o custo da cópia em papel será:


a) até 10 cópias: sem pagamento;
b) de 11 a 30 cópias: R$ 10,00; e
c) acima de 30 cópias: R$ 10,00 + R$ 0,30 por cópias excedentes.

 

Entretanto, a Portaria traz um rol de situações em que não haverá cobrança, dentre elas, as solicitações de cópias digitais de documentos disponíveis em formato digital, desde que a mídia de gravação seja fornecida pelo interessado.

 

Ainda, com a evolução tecnológica, os contribuintes com o uso do certificado digital passaram a ter a oportunidade de consultar documentos e processos, e deles obter cópias, diretamente pelo Portal eCAC – ambiente virtual de atendimento da Receita Federal – sem a necessidade de deslocar-se ao atendimento presencial.

 

Dessa forma, para os contribuintes que têm a obrigatoriedade de uso do certificado digital – pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado –, a nova Portaria estabelece que o fornecimento de cópias de processos digitais somente será disponibilizado por meio do Portal e-CAC, independentemente do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

 

Essa padronização vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados às pessoas físicas e jurídicas, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes.

 

Fonte: RFB

ICMS - Divulgada retificação de ato sobre alíquotas nos Estados do Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro

 

Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade à retificação do Despacho SE/Confaz nº 88/2018, que trata da alteração de alíquotas nos Estados do Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, conforme segue:

a) na ementa do despacho: 
- onde se lê: “ICMS a partir de 06.06.2018.”; 
- leia-se: “ICMS a partir da publicação da legislação no Diário Oficial do Estado.”;

b) no item 1:
- onde se lê: “Lei nº 5.205, de 05 de junho de 2018, do Mato Grosso do Sul:”;
- leia-se: “Lei nº 5.205, de 05 de junho de 2018, do Mato Grosso do Sul, publicada no dia 06.06.2018”;

c) no item 2:
- onde se lê: “Lei nº 7.982, de 06 de junho de 2018, do Rio de Janeiro:";
- leia-se: “Lei nº 7.982, de 06 de junho de 2018, do Rio de Janeiro, publicada no dia 07.06.2018:”.

 

(Despacho SE/Confaz nº 88/2018 - DOU 1 de 05.07.2018, ret. no de 24.07.2018)

 

Fonte: Editorial IOB

Sped – Receita Federal divulga Nota de Documentação Evolutiva da EFD-Contribuições

 

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site (http://sped.rfb.gov.br/) a publicação da Nota de Documentação Evolutiva (NDE) da EFD-Contribuições nº 1/2018, a qual tem como objetivo disponibilizar as alterações do leiaute e do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).

 

A implantação do disposto na NDE está prevista para o dia 03.10.2018, cujas alterações referem-se à escrituração de ajustes na base de cálculo do PIS-Pasep e da Cofins, conforme destacamos a seguir:

 

a) foram incluídos campos e registros:

 

Bloco M

Registro M215

Detalhamento dos Ajustes da Base de Cálculo Mensal de PIS-Pasep Apurada

Bloco M

Registro M615

Detalhamento dos Ajustes da Base de Cálculo Mensal de Cofins Apurada;

Bloco 1

Registro 1050

Detalhamento de Ajustes de Base de Cálculo - Valores Extra Escrituração

 

b) foram alteradas as orientações dos registros:
 

Bloco M

Registro M210

Detalhamento da Contribuição para o PIS-Pasep do Período

Bloco M

Registro M610

Detalhamento da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins do Período

 

(Nota de Documentação Evolutiva da EFD-Contribuições nº 1/2018)


Fonte: SPED

e-Social Web Geral: empresas poderão habilitar ou bloquear envio de eventos via web

 

Uma nova funcionalidade foi implementada no e-Social e está disponível desde a segunda-feira, dia 16: a possibilidade de a empresa bloquear o ambiente web para edição, ou seja, não permitir a inclusão, alteração, retificação e exclusão de eventos, e deixá-lo habilitado unicamente para consulta de eventos enviados por web service.

 

Na prática, uma empresa que prefira que a única via de envio de eventos seja por meio do seu software próprio, pode optar por deixar seu ambiente web desabilitado para a transmissão. Nesse caso, será possível apenas consultar os eventos enviados. A funcionalidade é útil para que as empresas (em geral, de médio e grande porte) evitem a prestação de informação fora dos seus sistemas de gestão de folhas de pagamento, permitindo um controle interno ainda maior.

 

Para acessar a funcionalidade, basta acessar o Web Geral, menu Empregador e clicar na aba “Manutenção”. Escolha a opção desejada e confirme. Se desejar, o empregador poderá alterar a escolha feita. Para mais informações, consulte o manual do Web Geral.

 

Fonte: Portal e-Social

Receita Federal lança novo Portal da Redesim

 

O novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) foi totalmente reformulado e ficou aderente a padrões tecnológicos de vanguarda. O conteúdo do site se adapta dinamicamente aos dispositivos móveis, tablets e celulares.

 

O objetivo é levar ao cidadão uma nova experiência no processo de abertura e de alteração da pessoa jurídica, com disponibilização de orientações em linguagem mais clara e de fácil comunicação, trazendo agilidade e transparência para todo o processo.

 

O portal ficará mais robusto com uma área exclusiva para o usuário identificado. Essa autenticação utilizará os serviços do projeto Brasil Cidadão, do Ministério do Planejamento, que faz parte da Plataforma de Cidadania Digital e que oferece a possibilidade de o usuário, por meio de acesso único, obter diversos serviços públicos disponíveis na rede mundial de computadores.

 

Na área do usuário será possível consultar o nome empresarial na base do CNPJ e outros serviços serão incluídos em breve.

 

A reformulação do portal foi feita pela Receita Federal em articulação com diversos parceiros da Rede Nacional para a Redesim.

 

O novo portal da Redesim, que estará disponível a partir do dia 30 de julho, poderá ser acessado por meio do endereço: www.redesim.gov.br

 

Fonte: RFB

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