• Correa e Lopes

Estado revoga decreto que alterou a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre o ser

O Fisco fluminense revogou o Decreto nº 46.323/2018, bem como os demais que prorrogaram o prazo de vigência deste, referentes às alterações no art. 82 do Livro IX do RICMS-RJ/2000, que trata sobre a

responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre o serviço de transporte de cargas.


Sendo assim, volta a vigorar a redação anterior vigente até 28.05.2018, observado o disposto na Resolução Sefaz nº 266/2018, que disciplina os procedimentos relativos à aplicação do decreto revogado, entre os dias 29.05 e 12.06.2018.



DECRETO Nº 46.379 DE 27 DE JULHO DE 2018


ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS DADA PELO DECRETO N.º 46.323/18, VOLTANDO A VIGORAR A VIGENTE ATÉ 28/05/2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/24/2018,


CONSIDERANDO:


- que a redação do art. 82 do Livro IX do RICMS, conferida pelo Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, produziu efeitos no período de 29/05/2018 a 12/06/2018, estando com aplicação suspensa até 31/07/2018; e


- que os procedimentos realizados pelos contribuintes, relacionados à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, foram convalidados pelos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018;


DECRETA:


Art. 1º - Fica alterado o art. 82 do Livro IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, voltando a vigorar a redação vigente até 28 de maio de 2018, com efeitos retroativos a 13 de junho de 2018.


Art. 2º - Ficam revogados o Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, o caput do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018, e o Decreto nº 46.344, de 26 de junho de 2018.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 27 de julho de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

REDAÇÃO REVOGADA


“Art. 82. O ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual será pago conforme a seguir:


I - pelo contratante do serviço, na qualidade de contribuinte substituto, quando este for contribuinte do ICMS, mediante DARJ em separado, por período de apuração, no prazo normal fixado para as demais operações;


II - pela empresa de transporte inscrita no CAD-ICMS, quando o serviço for prestado a não contribuinte do ICMS, por período de apuração, no prazo fixado pela legislação;


III - pela empresa de transporte sediada fora do Estado e não inscrita no CAD-ICMS ou pelo profissional autônomo, quando prestarem serviço a não contribuinte do ICMS, mediante DARJ, com indicação do número do CNPJ ou CPF do prestador no campo próprio, devendo o pagamento ser efetuado antes do início da prestação.


§ 1° A NF-e relativa à saída da mercadoria deve conter as informações relativas à prestação do serviço de transporte, nos campos próprios, conforme previsto no Manual de Orientação do Contribuinte.


§ 2° O CT-e correspondente às prestações de que trata o inciso I, do caput deste artigo não terá destaque do imposto, devendo conter informação de que o ICMS será pago pelo tomador do serviço na qualidade de contribuinte substituto.


§ 3° Quando o transporte for realizado por transportador autônomo, a NF-e relativa à saída da mercadoria servirá para acobertar a prestação do serviço de transporte, desde que acompanhada do DARJ a que se refere o inciso III, do caput deste artigo.


§ 4° O imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal entre o produtor rural e a cooperativa realizada por profissional autônomo, nos casos previstos nos § 2° e 3°, do artigo 18, do Livro I, será pago pela destinatária, nos termos do § 5°, do mencionado artigo.”


REDAÇÃO QUE VOLTA A VIGORAR


Art. 82. A empresa ou o profissional autônomo que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual deve pagar o ICMS incidente sobre tais prestações, conforme a seguir:


I - empresa de transporte inscrita no CADERJ: período de apuração e prazo normais;


II - empresa de transporte sediada fora do Estado e não inscrita no CADERJ, ou profissional autônomo:


1. ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte pago por substituição tributária, em DARJ, código de receita 036-1, até o dia 9 (nove) do mês subsequente efetuado pelo:


(Item 1, do inciso II do Artigo 82, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 29.281/2001, vigente a partir de 28.09.2001)


a) remetente, na qualidade de contribuinte substituto, quando esse for contribuinte do ICMS e contratante do serviço, ao promover a saída interna ou interestadual;


b) destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, quando esse for contribuinte do ICMS e contratante do serviço, em operação interna;

2 - nas demais hipóteses: pagamento antes do início da prestação mediante DARJ, no código de receita 036-1, com indicação do número do CNPJ ou CPF no campo próprio;


(Item 2, do Inciso II, do Artigo 82, do Livro IX, alterado pelo Decreto n.º 28.674/2001, vigente a partir de 29.06.2001)


III - empresa de transporte inscrita no CADERJ, quando efetuar subcontratação: pagamento do imposto no prazo previsto no inciso I.


§ 1.º Na hipótese do item 1, do inciso II, o remetente da mercadoria deve indicar no corpo da Nota Fiscal as seguintes informações relativas à prestação do serviço de transporte:


1. o preço;


2. a base de cálculo;


3. a alíquota aplicável;


4. o valor do imposto;


5. a expressão: "O ICMS devido sobre o serviço de transporte será pago pelo remetente/destinatário, nos termos do artigo 82, inciso II, item 1, do Livro IX, do RICMS.


(Item 5, do § 1.º, do Artigo 82, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 29.281/2001, vigente a partir de 28.09.2001)


§ 2.º A Nota Fiscal contendo as indicações referidas no parágrafo anterior servirá para acobertar a prestação do serviço de transporte.


§ 3.º Na hipótese do item 2, do inciso II, o DARJ deve conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso:


1. o nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for o caso;


2. a placa do veículo e a unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;


3. o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;


4. o número, a série e o emitente do documento fiscal referente à mercadoria transportada, ou a identificação do bem se a legislação não exigir documento fiscal;


5. os locais de início e término da prestação do serviço.


§ 4.º Na hipótese do parágrafo anterior, a prestação de serviço de transporte será acobertada pelo DARJ com o imposto pago.


§ 5.º O imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal entre o produtor rural e a cooperativa realizado por profissional autônomo, nos casos previstos nos §§ 2.º e 3.º, do artigo 18, do Livro I, será pago pela destinatária, nos termos do § 5.º, do mencionado artigo.

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