• Correa e Lopes

NOTÍCIA

ICMS/RJ - Autorizada a compensação de dívidas do Estado com concessionárias de serviço público de telecomunicações, energia elétrica, gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis


Através do ato em fundamento, o Poder Executivo ficou autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, relativos ao ICMS, devidos pelas concessionárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis.


Sendo assim, observadas as demais regras, o Poder Executivo encaminhará em até 90 dias, à Assembleia Legislativa do Estado e ao Tribunal de Contas e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, bem como divulgará, de forma clara e destacada, nos mesmos locais, a relação consolidada e detalhada dos débitos destas empresas inscritos na dívida ativa.


A compensação efetivada com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários vencidos, constituídos ou não, poderá ser feita em até 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de junho/2018, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais, onde, deverá obedecer a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação, preservando, dessa forma, o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios.


Ressalta-se que fica vedada a compensação de dívidas com valores referentes ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).


(Lei nº 8.058/2018 - DOE RJ de 02.08.2018)


Fonte: Editorial IOB

Temer veta projeto que readmitia empresa inadimplente no Simples Nacional


O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto de lei complementar que permitia a readmissão no Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime em 1º de janeiro de 2018 por causa de dívidas tributárias. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 7.


A permissão da volta dessas empresas ao Simples foi aprovada, com amplo apoio, no Congresso no dia 10 de julho. Na razão do veto, o governo reconhece a importância dos pequenos negócios na economia do País, mas lembra que o Simples Nacional já é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes, por meio de Refis, “ampliaria a renúncia de receita, sem atender a condicionantes das legislações orçamentária e financeira” e “prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal”.


O veto integral ao projeto foi recomendado ao presidente Temer pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, este por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional, que emitiu parecer contrário à medida.


As empresas poderiam ter pedido reinclusão no regime no início de 2018, no prazo regulamentar, mas, conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, informou na ocasião da aprovação da proposta, a principal suspeita é que essas empresas foram lenientes e ficaram à espera da derrubada do veto do Refis do Simples, o que ocorreu em abril deste ano. Com isso, elas puderam regularizar suas pendências com descontos e, se o projeto de lei fosse sancionado, poderiam retornar ao regime para pagar menos tributos.


Ao todo, 470,9 mil empresas foram excluídas do Simples no início deste ano. Dessas, 241,7 mil pediram a reinclusão, enquanto as demais 229,2 mil nem sequer pediram a nova opção pelo regime. Para o Comitê do Simples, essa constatação “revela, no mínimo, desinteresse pela permanência no regime”. Das que pediram, 83 mil tiveram o pedido indeferido, por motivos que podem ir além dos débitos tributários. Ou seja, o projeto teria potencial para alcançar 312,2 mil empresas.


No parecer do Comitê do Simples, revelado pela reportagem no fim de junho, o colegiado ligado à Fazenda dizia que “eventual reabertura do prazo em meados de 2018 seria frontalmente contrária às ações de educação fiscal, criando expectativas de que futuramente haveria novas reaberturas e prorrogações de prazo, o que desestimularia o cumprimento espontâneo dos prazos”.


O Comitê, que é presidido pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse também que a criação desse privilégio só desvaloriza a ação de quem recorreu a tempo aos meios legais para regularizar sua situação.


Fonte: ISTOÉ

ICMS/RJ – Revogada portaria que promoveu alterações no manual de incentivos e benefícios tributários


Através do ato em fundamento, o Fisco estadual revogou a Portaria SUT nº 152/2018, publicada no DOE RJ de 03.08.2018, em virtude de conter texto igual ao publicado anteriormente pela Portaria SUT nº 149/2018, onde foram promovidas alterações no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Decreto nº 27.815/2001.


(Portaria SUT nº 155/2018 - DOE RJ de 07.08.2018)


Fonte: Editorial IOB

Fechamento dos eventos periódicos da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb


A DCTFWeb deverá estar disponível a partir das 8h de 27/08. Os eventos R-2099 relativos à competência de agosto/2018 só devem ser enviados a partir das 8h de 27/08/2018, data na qual a DCTFWeb já deverá estar operacional. Se houver fechamento dos eventos periódicos (envio do R-2099) com sucesso antes que a DCTFWeb entre em operação, estes deverão ser reabertos através do evento R-2098 e fechados novamente através do R-2099.


Essa medida não altera o prazo de envio dos evento, apenas impacta o fechamento antecipado.


Fonte: SPED

e-Social lança nova Central de Atendimento


O e-Social disponibilizou para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, à consulta e à edição de eventos transmitidos para o e-Social, além da utilização dos módulos Web do e-Social (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.


A central se destina ao atendimento exclusivo de questões técnicas do sistema e, portanto, não esclarecerá dúvidas de direito material (aplicação ou interpretação da lei, no caso concreto). Nessas situações, o empregador deverá procurar atendimento diretamente nos órgãos integrantes do e-Social – de acordo com o tema, ou, em se tratando de empresas, com a sua consultoria contábil ou advocatícia.


Além do atendimento telefônico, o e-Social também disponibiliza o atendimento por e-mail. Os empregadores poderão enviar suas dúvidas na área de Contato do Portal e receberão as respostas no e-mail informado no formulário.


Já as empresas que utilizam o ambiente de testes (produção restrita) podem encaminhar suas questões pelo formulário próprio. Nesse caso, as perguntas não serão respondidas individualmente.


Fonte: Jornal do Comércio

TRF desiste de analisar novo conceito de receita


Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, destravou o andamento de uma série de processos que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no Sul do país. Os desembargadores desistiram de analisar se a Lei nº 12.973, de 2014, que instituiu um conceito mais abrangente de receita bruta para o cálculo das contribuições, é constitucional. Prevalece, assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).


Para tributaristas, contudo, a decisão é ainda mais importante por indicar que será frustrada qualquer tentativa da Fazenda Nacional de limitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, para que possa valer só até 1º de janeiro de 2015, quando entrou em vigor a Lei 12.973.


Apesar dos desembargadores não terem analisado o mérito da arguição de inconstitucionalidade (nº 5051557-64.2015.4.04. 0000), seus votos são claros ao distinguir a discussão sobre a Lei 12.973 da que foi analisada pelos ministros em março do ano passado (RE 574706).


No julgamento do recurso distribuído em 2008, o STF analisou o conceito de receita bruta baseado na Constituição. Mas, em 2014, a Lei 12.973 passou a determinar que “na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente”.


Na decisão da Corte Especial, os desembargadores entenderam que houve perda de objeto. “Acho que se tem que entender que essa questão não foi abordada pelo Supremo”, disse o relator, desembargador Sebastião Ogê Muniz, na sessão de julgamento.


O resultado foi 9 votos a 5. “Os desembargadores entenderam que não fazia mais sentido julgarem a arguição porque o Supremo, quando analisa com repercussão geral, não julga só o caso concreto”, afirma o advogado Rafael Nichele, do escritório de que leva seu nome. “Durante mais de um ano vários processos ficaram parados [no RS, PR e SC] aguardando a decisão. Além disso, a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] pode usar o mesmo argumento para tentar modular os efeitos do acórdão do Supremo”, diz.


Logo que o Supremo decidiu pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, a Fazenda trabalhou nesse processo sobre o novo conceito de receita (Lei 12.973) no TRF da 4ª Região, de acordo com Carlos Amorim, do Martinelli Advogados. Segundo ele, no início do ano, vários advogados ajuizaram reclamações no STF pedindo para os ministros intervirem na determinação do TRF de suspender os processos sobre o assunto. “Isso pressionou os desembargadores a julgar a arguição de inconstitucionalidade”, afirma.


Por nota, a PGFN afirma que tem recorrido de todas as tentativas de aplicação prematura do julgamento do STF. Mas que, nos embargos, não pede a aplicação da Lei 12.973. Quanto às decisões judiciais transitadas em julgado, acrescenta, ações rescisórias poderão ser necessárias “na eventualidade de modulação de efeitos ou de modificação do acórdão”.


Embora o recurso da PGFN no Supremo ainda não tenha sido analisado, já há decisões de segunda instância transitadas em julgado. Segundo o advogado Henry Lummertz, do Souto Correa Advogados, para fazer provisões nos balanços, as empresas estão calculando o ICMS com base no valor destacado nas notas fiscais.


Contudo, segundo Lummertz, quando uma empresa consegue decisão favorável, a PGFN tem defendido que só deve ser excluído da base de cálculo das contribuições o ICMS efetivamente pago ao Estado, mensalmente, em vez do tributo destacado nas notas. “O Supremo demorou anos para chegar a uma decisão final a respeito. Mas a discussão deve se arrastar mais um pouco para se definir o cálculo do ICMS”, diz.

A advogada Priscila Dalcomuni, do Martinelli Advogados, alerta ainda sobre o impacto da Lei nº 13.670, de 2018, nos balanços das empresas com decisão final favorável à exclusão do ICMS. “Como o crédito advindo de decisão transitada em julgado precisa ser reconhecido no mesmo mês, incide IR sobre esse ganho. Mas essas empresas que não podem mais usar o crédito de IR terão que tirar dinheiro do caixa para pagar os 34% de Imposto de Renda e CSLL”, afirma.


Fonte: Valor Econômico

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