• Correa e Lopes

NOTÍCIA

Tributos Estaduais/RJ - Alterado item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais


O Fisco do Rio de Janeiro alterou o item do manual que dispõe sobre as redes de telecomunicações, previstas no Convênio ICMS nº 17/2013, relacionado no Anexo I do Decreto nº 27.815/2001.


Observa-se que fica também excluído do referido manual o item "Telecomunicação - Empresas - Regime especial na cessão de meios de rede", relacionado no Anexo II do Decreto anteriormente citado.


(Portaria SUT nº 166/2018 - DOE RJ de 18.09.2018)


Fonte: Editorial IOB

ICMS/RJ - Aprovado o Programa Gerador, versão 0.3.3.5, e o Manual da GIA-ICMS


Fisco aprovou o Programa Gerador, versão 0.3.3.5, da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente Manual de Instruções de Preenchimento.


A referida aprovação se deu face à necessidade de atualização da ocorrência 0350015, em decorrência da prorrogação, até 31.12.2020, do prazo para depósito no Feef do montante equivalente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro concedido a contribuinte do ICMS, de caráter geral e não geral,


inclusive quando decorrente de regime especial de apuração, que resulte em redução do valor do ICMS a ser pago.


(Portaria Sucief nº 49/2018 - DOE RJ de 18.09.2018)

Fonte: Editorial IOB

IPTU/Rio de Janeiro – Alteração dos elementos fundamentais para exame de pedido de revisão de dados cadastrais de imóveis


O contribuinte que solicitar revisão de elementos cadastrais do IPTU, em se tratando de imóvel predial com o intuito de mudança de utilização para finalidade não residencial, deverá apresentar também o alvará de licença para estabelecimento, expedido pela CLF, ou Certidão de Transformação de Uso, expedida pela SMU.


(Resolução SMF nº 3.011/2018 - DOM Rio de Janeiro de 18.09.2018)


Fonte: Editorial IOB

RJ: TRF exclui PIS e Cofins sobre indenização por quebra de contrato


Uma empresa de navegação conseguiu afastar na Justiça a incidência de PIS e Cofins sobre os valores que recebe como sobre-estadia – a chamada demurrage. Essa quantia é paga por quem contrata o serviço de frete quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de atrasos nas operações de carga e descarga das mercadorias.


A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro, é a primeira que se tem notícias nesse sentido. Os desembargadores se valeram da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a natureza jurídica desses valores. A demurrage, segundo reiteradas análises dos ministros, tem caráter indenizatório.


Sendo assim, interpretaram os desembargadores do Rio, não se deve cobrar PIS e Cofins. Esses tributos, afirma em seu voto o relator, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, só incidem sobre o faturamento das empresas. E o conceito jurídico de faturamento, acrescenta, é caracterizado pela entrada de dinheiro que gera riqueza à companhia.


“A multa/indenização recebida não é uma entrada financeira capaz de integrar o seu patrimônio, pois revela-se como mera recomposição de uma perda”, afirma o relator. O entendimento foi seguido pelos demais desembargadores que julgaram a matéria (processo nº 0047773-52.2012.4.02.5101).


Esse caso foi levado ao Judiciário por uma empresa de cabotagem. Como está enquadrada no regime do lucro real – por faturar mais de R$ 78 milhões ao ano – ela deixará de aplicar a alíquota de 9,25% sobre os valores decorrentes da demurrage (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins).


Representante da companhia no caso, o advogado Mauro Jacob, do escritório Gaia Silva Gaede, diz que os valores são usados pelas empresas para cobrir os gastos gerados pelo atraso nas operações. O operador de frete marítimo, contextualiza, vende espaço nos porões e conveses de seus navios para o transporte de mercadorias em contêineres.


No contrato firmado entre as partes, além do preço do frete, são estabelecidos os prazos para o serviço. Quando o navio atraca no porto existe, então, uma expectativa de tempo para o descarregamento das mercadorias. E isso impacta na liberação do navio – para receber os produtos de outro contratante e seguir viagem.


“Se a empresa não tiver o contêiner disponibilizado para o próximo carregamento, ela precisa contratar um outro contêiner, do mercado, para fazer essa operação subsequente”, detalha o advogado. “É um custo que ela tem que arcar e a demurrage visa cobrir justamente esses danos que são causados pelo atraso”, completa.


Os valores previstos nos contratos são geralmente fixados por hora ou dia de atraso. “Toda empresa que trabalha com transporte marítimo tem essa previsão. É praxe do mercado”, observa a advogada Bianca Xavier, sócia do Siqueira Castro. “Se tudo ocorrer dentro do prazo não há que se falar em demurrage. Só haverá o pagamento se o contêiner usado para o transporte não for esvaziado no prazo acordado entre as partes.”

Existe toda essa discussão, ela acrescenta, porque apesar de haver jurisprudência do STJ em relação à natureza jurídica da demurrage, o tema não foi enfrentado para fins tributários. Os julgamentos tratam, em sua maioria, sobre o prazo de prescrição para se discutir o pagamento desses valores.


A Receita Federal, além disso, já se manifestou em soluções de consulta de forma diferente ao Judiciário. Na de nº 108, de 2017, por exemplo, afirmou tratar-se da continuação da prestação do serviço e não de indenização. A norma, ainda assim, não abordava a incidência de PIS e Cofins. Informava sobre a necessidade de os contribuintes incluírem esses valores no Siscoserv, um sistema usado pelas empresas que atuam no comércio exterior.


“Mas, pela lógica, é muito provável que a Receita Federal autue as empresas que não recolhem PIS e Cofins sobre esses valores”, complementa a advogada.


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota, que “inúmeros contribuintes têm buscado excluir indevidamente as mais diversas receitas da base de cálculo de PIS e Cofins” e que “está atenta a essa estratégia”.


“O caso mencionado é mais dessas tentativas”, afirma sobre o julgamento do TRF-2. A Fazenda informa que já tomou conhecimento da decisão e apresentou o recurso cabível.


Fonte: Valor Econômico

Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão


O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que ficou após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso ocorrido em Santa Catarina. A corte acabou abrindo um precedente para as empresas que estão devendo o pagamento do imposto.

Dois empresários catarinenses, sócios-administradores de uma companhia do ramo de comércio, foram condenados criminalmente pelo STJ porque não recolheram o ICMS, embora tenham declarado a quitação do débito.


Os defensores dos réus, alegando que a falta de recolhimento é um “mero inadimplemento fiscal”, deram entrada a um pedido de habeas corpus. O valor do ICMS que deixou de ser recolhido era de R$ 30.463,05.


O caso chegou à 3.ª Seção da Corte do STJ. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu pela condenação e foi acompanhado pela maioria. Por seis votos a três, os ministros negaram o HC e decidiram que a falta de recolhimento do ICMS é crime.


“Que a conduta seja direcionada pelo dolo, vontade de praticar o ato, de se apropriar do tributo devido, que deveria ser recolhido ao fisco, circunstância essa que deve ser extraída dos fatos de cada caso concreto”, destacou Schietti Cruz.


Ele acrescentou ainda que o fato de apurar e declarar em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do crime.


Não fazer o recolhimento do ICMS e de outros impostos é um crime previsto pela Lei nº 8.137 de 1990, que fez parte do famoso conjunto de medidas contra a sonegação e a corrupção, que ficaram populares como “lei do colarinho-branco”.


A lei considera crime ações e omissões, como ocultar ou tentar ocultar informações fiscais para pagar menos impostos (ou deixar de pagar). Também estabelece que é crime deixar de repassar os tributos ao fisco, no prazo estabelecido.


São casos típicos de apropriação indébita (crime também previsto no artigo 168 do Código Civil Brasileiro), em que a empresa usa recursos que deveriam ser entregues aos cofres públicos, ou seja, dinheiro que contribuiria para a manutenção da máquina do país e cobriria gastos com educação, saúde, segurança.


A pena prevista para quem não faz o recolhimento do ICMS é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e pagamento de multa.


Portanto, a decisão do STJ terá impacto profundo nas próximas ações em que a inadimplência no pagamento do ICMS estiver em julgamento. Outros sócios e administradores de empresas, muito provavelmente, também serão condenados e poderão ter que cumprir pena na prisão.


Fonte: Estadão

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