• Correa e Lopes

NOTÍCIA

LEI Nº 8122 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° - O §1º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 7495, de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:


“Art. 1º (…)


§1º - Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:


(…)


IV - os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal.


a) VETADO


§5º - VETADO


Art. 2º- O Anexo I, da Lei nº 7947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

e-Social - Resolução nº 5, de 2 de OUTUBRO de 2018



Altera a Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do e-Social, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).


O Comitê DIRETIVO DO ESOCIal, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 15 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:


Art. 1º A Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do e-Social, passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art. 2º ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………….


II – em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, exceto os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que constam nessa situação no CNPJ em 1º de julho de 2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo, referidos no inciso I;


III – em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os obrigados ao e-Social não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem respectivamente os incisos I, II e IV, exceto os empregadores domésticos; e


IV – em janeiro de 2020, para o 4º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as organizações internacionais, integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambas do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.


§ 1º ………………………………………………………………………………


I – julho de 2019, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso I do caput (1º grupo);


II – janeiro de 2020, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso II do caput (2º grupo);


III – julho de 2020, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso III do caput (3º grupo); e


IV – janeiro de 2021, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso IV do caput (4º grupo).


§6º…………………………………………………………………………………


II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2399 do leiaute do e-Social aprovado pelo Comitê Gestor do e-Social deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de outubro de 2018, conforme previsto no Manual de Orientação do e-Social (MOS); e


III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do e-Social aprovado pelo Comitê Gestor do e-Social deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019.


§ 7º ……………………………………………………………………………..


I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do e-Social aprovado pelo Comitê Gestor do e-Social deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019 e

atualizadas desde então;


II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2399 do leiaute do e-Social aprovado pelo Comitê Gestor do e-Social deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de abril de 2019, conforme previsto no Manual de Orientação do e-Social (MOS); e


III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do e-Social aprovado pelo Comitê Gestor do e-Social deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019.


§ 8º A observância da obrigatoriedade fixada no inciso IV do caput (4º grupo) dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a ser estabelecido em resolução específica.” (NR)


“Art. 4º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.” (NR)


Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do e-Social:


I – os incisos I a III do § 8º do art. 2º; e


II – os incisos I e II do art. 4º.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária-Executiva do Ministério da Fazenda

ADMILSON MOREIRA DOS SANTOS

Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho


Fonte: Diário Oficial da União

Nova NFC-e começa a valer em outubro


Entrou em vigor em 1º de outubro, a NFC-e 4.0, e a versão 3.10 do XML para a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica será desativada. Além disso, é obrigatória a atualização da versão 2.0 do QR Code, composto de duas maneiras diferentes: uma para NFC-e emitidas de forma on-line e outra para as NFC-e emitidas na contingência off-line. O QR Code usado na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica deve seguir o padrão internacional ISO/IEC 18004 e busca criar um padrão de URL para consulta nos sistemas governamentais.


“As mudanças da NFC-e atingem empresas que trabalham no varejo. O documento eletrônico fiscal é mais ágil e eficaz para a fiscalização, além de ser mais compreensível para o consumidor a um custo menor para o empresário”, explica a contadora e consultora da Inventti, Karine Gresser. A atualização da NFC-e para a versão 4.0 criará um padrão de endereço de consulta às informações do documento a partir da chave de acesso do DANFE, que será apresentado em forma de QR code impresso no documento.


Atualmente, somente Santa Catarina e Minas Gerais não aderiram a este documento padrão. No Estado mineiro há uma previsão de implantação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica para 2019 e em Santa Catarina existe um movimento de entidades empresariais para a adoção deste modelo.


Fonte: InforChannel

TRF afasta cobrança de Imposto de Renda sobre compra de ações


O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, afastou cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre compra de ações por meio de programa de participação acionária (stock options). A decisão, da 3ª Turma Especializada, beneficia executivo da Qualicorp, que foi autuado em R$ 3,1 milhões pela Receita Federal. É a primeira decisão de segunda instância que se tem notícia, segundo advogados.


Os planos de opção de compra de ações são usados pelas empresas para reter ou atrair funcionários. A prática consiste em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado. Os papéis só podem ser vendidos após um período de carência.


A discussão sobre a cobrança de Imposto de Renda – alíquota e momento da tributação – ainda é rara. Em geral, Justiça e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tratam do pagamento de contribuição previdenciária pelos empregadores.


A Câmara Superior do Carf analisou o primeiro caso de Imposto de Renda em 2017. A decisão, que envolve o recolhimento na fonte, foi desfavorável ao Unibanco (hoje Itaú Unibanco), o que reforça ainda mais a importância do julgamento no TRF da 2ª Região – por tratar da mesma tese.


O caso foi julgado pelos desembargadores no dia 25 de setembro. De acordo com o processo, o executivo firmou contratos de opção de compras de ações em dois períodos – novembro de 2013 e julho de 2016 – e exerceu seu direito em alguns momentos, sendo surpreendido com uma autuação da Receita Federal no valor de R$ 3,1 milhões.


De acordo com a fiscalização, o executivo deveria recolher IRPF pela alíquota de 27,5% sobre a diferença entre o valor de compra da ação, de R$ 7,21, e o de mercado na época, que era de cerca de R$ 19. A justificaria era a de que trata-se de rendimento decorrente do trabalho.


A defesa do contribuinte, realizada pelo escritório Mattos Filho, alegou no processo, porém, que os programas de opção de compra e venda de ações têm características de um contrato mercantil – os valores das ações no mercado oscilam, o que envolve risco. Assim, defenderam, no julgamento, a incidência do Imposto de Renda no momento da venda dos papéis, como ganho de capital, com tributação entre 15% e 22,5%. Procurado pelo Valor, o escritório Mattos Filho preferiu não se pronunciar.


Em seu voto, o relator do processo (nº 0140420-90.2017.4.02. 5101), desembargador Marcus Abraham, acatou a argumentação do contribuinte. De acordo com ele, o acréscimo patrimonial decorre do contrato mercantil do plano de compra de ações e não da remuneração. E acrescentou que já existem precedentes que admitem esse entendimento ao afastar a incidência de contribuição previdenciária.


Para o desembargador, o programa (stock options) constitui relação jurídica distinta da relação de emprego. Isso porque a adesão depende da voluntariedade dos empregados interessados em assumir o risco do mercado financeiro.


Por fim, destacou que o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilização do rendimento ao beneficiário, o que não ocorre no momento da compra das ações. Por isso, acrescentou o magistrado, nesse momento não deve haver tributação.


A decisão é um “excelente precedente” para os executivos, segundo o advogado Eduardo Kiralyhegy, do NMK Advogados. “Acredito que seja o primeiro julgamento de TRF que trata de Imposto de Renda”, afirma. Segundo o advogado, a discussão é muito parecida com a da contribuição previdenciária, na qual se tenta demonstrar que não se trata de remuneração, mas de um contrato mercantil, sujeito a oscilações do mercado. “Há um risco nesse tipo de contrato e sua adesão é opcional”, diz.


O advogado Guilherme de Almeida Henriques, do Henriques Advogados, que assessorou a Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, no primeiro caso julgado por TRF para afastar a cobrança de contribuição previdenciária, também considera boa a nova decisão. “Sinal de que o leading case que obtivemos começa a formar jurisprudência, agora com relação ao Imposto de Renda”, diz.


De acordo com ele, “são dois lados da mesma moeda”. Se for remuneração, acrescenta, haverá tributação pela contribuição previdenciária (para o empregador) e pelo Imposto de Renda (para o empregado). Para Henriques, é importante ressaltar que o que vai definir a tributação são as características individuais de cada plano de stock options.


Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição.


Fonte: Valor Econômico


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