NOTÍCIA

09.10.2018

Leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019)

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 70, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

 

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019)

 

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, declara:

 

Art. 1º Fica aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 a 2018, situação normal, e de 2014 a 2019, nos casos de situação especial.

 

Art. 2º No preenchimento ou importação de dados pelo PGD Dmed 2019, deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único deste Ato Declaratório.

 

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

FLÁVIO VILELA CAMPOS

 

Fonte: D.O.U – 09/10/2018 – Seção 1 – Página 56

Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado

 

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em processo ajuizado por um vendedor. Conforme a jurisprudência do TST, não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso-prévio indenizado.

 

Multa do FGTS

 

O vendedor trabalhou no Hipermercado BIG, da rede Walmart em Joinville (SC), por mais de dois anos. Na Justiça, ele reclamou que a empresa não havia depositado em sua conta do FGTS o percentual do salário referente ao período do aviso-prévio. Com isso, no cálculo da multa de 40% prevista no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/1990 não se considerou essa parcela de contribuição para o Fundo. Ao pedir a incidência, o colaborador demitido fundamentou sua demanda na Súmula 305 do TST, a qual orienta que o pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou indenizado, está sujeito à contribuição para o FGTS.

 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região julgaram procedente o pedido do vendedor. Para o TRT, o período de aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de emprego para todos os efeitos legais, até mesmo quanto ao salário e ao fundo de garantia. Desse modo, o Tribunal Regional entendeu que o ex-empregado teria direito a receber a indenização de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio por se tratar de dispensa sem justa causa.

 

TST

 

No julgamento do recurso de revista do Walmart, o relator, ministro Breno Medeiros, concluiu que a decisão do TRT violou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 42 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Nos termos da jurisprudência, “o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal”.

 

Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para excluir o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado.

 

Fonte: TST

Estado do RJ-Declaração Anual do Contador – PORTARIA SUBCONT N° 001, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

 

Determina a obrigatoriedade de emissão da Declaração Anual do Contador , e dá outras providências.

 

A SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO:

– o artigo 176 da Lei n° 287, de 24 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seus incisos I e III, que tratam do conhecimento e acompanhamento e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente;

 

– a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

– os artigos 1.177 e 1.178 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002

 

– Código Civil, que estabelece as responsabilidades do Contabilista no exercício de suas funções;

 

– a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, de 23 de setembro de 2016 – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;

 

– o Decreto n° 46.237 de 07 de fevereiro de 2018 que altera o decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo estadual.

 

– que o registro dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, deve estar respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;

 

– que é dever da CGE zelar pela qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;

 

– que o Balanço Geral do Estado bem como os demais relatórios contábeis e fiscais são elaborados pela Contadoria Geral do Estado com base nos dados inseridos no sistema contábil do Estado pelos órgãos e entidades; e

 

– a necessidade de as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e demais relatórios contábeis e fiscais, evidenciarem, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros, sobre os quais recai estratégica importância nas tomadas de decisões e também indicam o cumprimento ou não dos índices e limites legais e constitucionais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Determinar às Assessorias de Contabilidade – ASSCON’S, ou equivalentes de todas as Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-Rio a obrigatoriedade de emissão da Declaração Anual do Contador.

 

§ 1° A Declaração Anual do Contador abrangerá as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) compostas pelas demonstrações enumeradas pela Lei n° 4.320/1964, pelas demonstrações exigidas pela NBC T 16. 6 – Demonstrações Contábeis e pelas demonstrações exigidas pela Lei Complementar n° 101/2000, as quais são:

 

I – Balanço Orçamentário;

 

II – Balanço Financeiro;

 

III – Balanço Patrimonial;

 

IV – Demonstração das Variações Patrimoniais;

 

V – Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);

 

VI – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).

 

Art. 2° A Declaração Anual do Contador deverá ser emitida considerando 2 (dois) tipos: Declaração Plena e Declaração com Ressalvas,

 

§ 1° A Declaração Plena será emitida quando as demonstrações contábeis estiverem de acordo com os princípios e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e refletirem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da Unidade Gestora (UG).

 

§ 2° A Declaração com Ressalva será emitida quando houver circunstâncias que, na opinião do contador, impeçam a emissão da declaração plena, com as pendências devidamente identificadas.

 

Art. 3° A Declaração de que trata esta Portaria deverá ser elaborada seguindo os modelos do Anexo Único e incluirá a denominação completa da UG; o código da UG no SIAFE-Rio; o texto da declaração, (Plena ou Com Ressalva); local e data da elaboração da declaração; o nome completo do Contador responsável pela UG, bem como o respectivo n° do registro do profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

 

§ 1° Para orientar a elaboração e apresentação da Declaração Anual do Contador fica aprovado o Anexo Único desta Portaria, o qual estará disponível no Portal da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

 

§ 2° A Declaração Anual do Contador deverá ser encaminhada em formato digital em até 60 dias após o encerramento do exercício, devidamente assinada, exclusivamente como anexo de mensagem enviada pelo “Comunica” do Sistema SIAFE-Rio, para a UG 200700.

 

Art. 4° A ausência de envio da Declaração implicará em nota explicativa no Balanço Geral do Estado.

 

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação tendo a obrigatoriedade de envio a partir das DCASP do exercício de 2018, revogando-se a Portaria CGE n° 199, de 10 de agosto de 2016.

 

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2018

 

Fonte: D.O.E/RJ de 04/10/2018

Contestação do FAP/2019

 

O resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2018, com vigência no próximo ano, poderá ser contestado administrativamente durante todo o mês de novembro/2018 (de 1° a 30) exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

 

Serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator.

 

As decisões proferidas pela Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social poderão ainda ser julgadas, se for o caso, em grau de recurso; ou seja, em segundo e último grau administrativo pela Secretaria de Previdência.

 

A empresa terá o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resultado da análise da Subsecretaria no Diário Oficial da União, para encaminhar o recurso em segundo grau, também por meio de formulário eletrônico.

 

Apenas a empresa diretamente envolvida terá acesso ao detalhamento dos seus dados, por meio das páginas eletrônicas da Previdência e da Receita.

 

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade da Previdência Social.

 

Fonte: Blog Guia Trabalhista

Publicado novo cronograma do e-Social

 

O Comitê Diretivo do e-Social publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU desta sexta-feira (5/10/2018), que alterou a Resolução CDES nº 02 e definiu novos prazos para o envio de eventos para o e-Social, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema. Após a conclusão da sua 1ª etapa, que envolveu as 13.115 maiores empresas do País, foi possível fazer um diagnóstico conclusivo das reais dificuldades que as empresas enfrentam para ajustar seus sistemas e processos ao novo modelo de informação. A nova norma atende demandas das entidades representativas dos contribuintes que solicitaram, em diversos expedientes, ampliação dos prazos do processo de implantação do sistema.

 

Não houve alterações para as empresas do 1º grupo, que já estão transmitindo todos os eventos para o e-Social, exceto eventos de SST que serão enviados a partir de julho/2019. As empresas do 2º grupo do cronograma anterior foram divididas em dois novos grupos: um para entidades optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física e entidades sem fins lucrativos; e outro para as demais entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões. Para classificação no 2º ou no 3º grupo, o e-Social verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no 3º grupo.

 

Demais entidades empresariais enviarão seus eventos periódicos em janeiro/2019. Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) começam em julho/2019 para o 1º grupo. Já os órgãos públicos e as organizações internacionais começarão a transmitir seus primeiros eventos em janeiro de 2020.

 

O e-Social publicará em breve orientações para as empresas integrantes do 3º grupo que transmitirem algum evento de tabela até 09/10/2018.

 

Cabe registrar que o sistema e-Social está sendo desenvolvido dentro da normalidade do cronograma e que as alterações, ora propostas, visam unicamente facilitar o processo de implantação para os contribuintes que ainda estão se adequando ao novo sistema.

 

Veja detalhes do cronograma:

 

1º GRUPO –  entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00:

    • Tabelas: 08/01/2018

    • Não Periódicos: 01/03/2018

    • Periódicos: 08/05/2018 (dados desde o dia 1º)

    • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: agosto/2018

    • Substituição GFIP FGTS: novembro/2018

    • SST: julho/2019

2º GRUPO –  entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

    • Tabelas: 16/07/2018

    • Não Periódicos: 10/10/2018

    • Periódicos: 10/01/2019 (dados desde o dia 1º)

    • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: abril/2019

    • Substituição GFIP FGTS: abril/2019

    • SST: janeiro/2020

3º GRUPO  – empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

    • Tabelas: 10/01/2019

    • Não Periódicos: 10/04/2019

    • Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)

    • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: outubro/2019

    • Substituição GFIP FGTS: outubro/2019

    • SST: julho/2020

4º GRUPO –  entes públicos e organizações internacionais:

    • Tabelas: janeiro/2020

    • Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada

    • Periódicos: Resolução específica, a ser publicada

    • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: Resolução específica, a ser publicada

    • SST: janeiro/2021

Fonte: Portal e-Social

Micro e pequenas têm 30 dias para regularizar débitos com a Receita

 

As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e que estão inadimplentes terão 30 dias para regularizar seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo começa a contar a partir do momento em que o devedor receber a notificação do fisco.

 

A não regularização poderá acarretar na exclusão do pequeno negócio do regime a partir de janeiro de 2019. Conforme a Receita Federal, são 716.948 empresas nessa situação em todo o Brasil. Para a regularização dos débitos com a Receita Federal, o empreendedor deve acessar o portal do Simples Nacional ou no atendimento virtual da Receita Federal (e-CAC) para verificar os Atos Declaratórios Executivos (ADE) onde estão as notificações.

 

A partir da data constante no ADE, o devedor terá 30 dias, a partir da notificação, para quitar, parcelar ou fazer a compensação dos débitos. Com a regularização, a exclusão se torna sem efeito.

 

Segundo pesquisa do Sebrae, de dezembro de 2017, a crise econômica foi o principal problema para o atraso das dívidas dos pequenos negócios, segundo 87% dos empreendedores entrevistados. Quase 30% de empresários deste segmento tiveram algum pagamento em atraso, mas destes, 72% conseguiram negociar com credores.

 

“O Simples é o que o empresário de pequeno negócio tem de mais importante, pois é um imposto inteligente, que simplifica a vida empresarial de quem está à frente de um pequeno negócio”, explica o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

 

O aumento do quantitativo de empresas devedoras se deu por alguns fatores, segundo a Receita Federal. Um deles foi a redução do valor mínimo da dívida considerada para a saída do regime (ponto de corte) em face de anos anteriores. Além disso, o aumento se deu também com um maior compartilhamento de dados entre o fisco e a Previdência, o que resultou em um aumento das dívidas previdenciárias e os próprios débitos com o Simples Nacional.

 

Apesar do aumento do quantitativo de firmas aptas à exclusão, que eram 556.138 em 2017, o montante financeiro devido por essas empresas diminui de R$ 22,7 bilhões para R$ 19,5 bilhões.

 

Não estão incluídos neste montante financeiro os valores relativos ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, sendo este inclusive um dos motivadores da redução do valor total da dívida.

 

Porém, isso não impede que a empresa que aderiu ao Pert tenha outras pendências que ensejam a exclusão do Simples Nacional, segundo o artigo 81 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Além disso, a saída de um empreendimento do regime não afeta as obrigações já assumidas, como os parcelamentos ou programas especiais de regularização anteriores.

 

Mesmo com as dificuldades geradas pela economia, o setor continua sendo o maior gerador de empregos no país. Levantamento do Sebrae baseado em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostra que nos primeiros seis meses de 2018, a geração de vagas nas micro e pequenas empresas já superou em 44% a ocupação de postos formais no segmento em todo o ano de 2017.

 

Em julho, pelo sétimo mês consecutivo, o saldo de empregos registrado pelas MPE representou 72% do total de empregos gerados em todo o Brasil. Assim, de cada 10 novas vagas formalizadas em julho, sete estavam nos pequenos negócios.

 

Fonte: Diário do Comércio

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