NOTÍCIA

01.11.2018

Simples Nacional - Termina amanhã prazo para pagamento da entrada do Pert-SN e do Pert-MEI

 

Institucional

 

Os contribuintes que não pagarem todas as parcelas da entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos

 

publicado: 30/10/2018 09h07 
última modificação: 30/10/2018 09h09

 

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O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no mês de novembro para aqueles que negociaram em julho.

 

Portanto, para que os contribuintes consigam emitir as parcelas com desconto e se manterem em seus respectivos programas de parcelamento, os valores correspondentes aos 5% de entrada deverão estar integralmente quitados até o último dia útil de outubro ou novembro, conforme o mês de adesão.

 

Aqueles que não pagarem todas as parcelas de entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos, com a consequente perda dos seguintes benefícios:

 

· Redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas da mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuinte que liquidaram integralmente, em parcela única.


· Redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas da mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que parcelaram em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas.


· Redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas da mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que parcelaram em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas.

 

Cabe ressaltar que o prazo para quitação da entrada não será prorrogado sob nenhuma hipótese e o contribuinte que porventura tenha débitos a quitar junto à Receita Federal poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como ser excluído do Simples Nacional, caso não regularize sua situação junto ao órgão.

Fonte: RFB

STJ afasta juros sobre multa perdoada pelo Refis da Crise

 

Uma questão importante para os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009) divide os ministros das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois de decisões divergentes, caberá à 1ª Seção definir se devem ser cobrados juros sobre multa perdoada pelo parcelamento federal.

 

Na semana passada, em julgamento de dois processos (REsp 1509972 e REsp 1573557), a 1ª Turma afastou, por maioria de votos, a cobrança. Há, porém, decisão unânime da 2ª Turma em sentido contrário.

 

A discussão é importante porque, apesar de o processo tratar do Refis da Crise, advogados e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acreditam que o mesmo entendimento pode ser adotado para outros programas especiais de parcelamento. Além de envolver valores altos – antes de ser concedido o “perdão” pelo Refis, passaram-se anos com a incidência de juros sobre as multas.

 

No julgamento da 1ª Turma, a Fazenda alegou a necessidade de manutenção dos juros. Destacou que o desconto na multa dependia do parcelamento escolhido. Para pagamento à vista, a lei trouxe “redução de 100% das multas de mora e de ofício”.

 

Na sustentação oral, o procurador Clóvis Monteiro Neto, da Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante o STJ (CASTJ), citou o posicionamento da 2ª Turma e defendeu que a norma é restritiva. “A União deu a mão e o devedor puxou o braço”, afirmou.

 

A PGFN estima que, na Seção, se mantida a composição atual, o entendimento será favorável à incidência de juros. Isso porque a decisão da 2ª Turma foi unânime. Na 1ª Turma, por maioria. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa. Ela considerou que não haveria como embutir juros sobre um valor que não existe mais.

 

De acordo com o advogado Igor Mauler Santiago, do Mauler Advogados, não é possível saber se a maior parte dos contribuintes calculou com ou sem os juros. Mas quem optou por ser mais conservador nos cálculos e estiver com o parcelamento em aberto, acrescenta, poderá tentar deduzir o valor dos juros incluídos nas parcelas a serem pagas.

 

O advogado explica que, enquanto a Fazenda considera os juros como uma parcela autônoma, o contribuinte os considera como um acréscimo ao principal. Por isso, para as empresas, se a multa foi perdoada, não haveria como manter os juros. “Os juros têm que desaparecer na mesma proporção da multa”, afirma.

 

Fonte: Valor Econômico

Portal Web da EFD-REINF

 

Com a disponibilização de Portal Web para a EFD-REINF, será necessário efetivar o novo perfil “EFD-REINF-Geral” para acesso por procuração.

 

O Portal Web da EFD-REINF entra em produção a partir do dia 29/10/2018 e estará disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil – e-CAC, no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index

 

Ao entrar na página inicial do e-CAC, o contribuinte deverá clicar em “Declarações e Demonstrativos” , “SPED – Sistema Público de Escrituração Digital” e, em seguida, “Acessar EFD-Reinf”.

 

Para acessá-lo através de procuração, será necessária utilização do novo perfil “EFD-REINF-Geral”, que foi disponibilizado em 23/10/2018.


A utilização deste novo perfil (EFD-REINF-Geral) será obrigatória também para os acessos por webservice a partir de 29/11/2018.

 

Os contribuintes que se utilizam de procuração para acesso aos serviços da EFD-Reinf devem acessar o sistema de procurações, também no e-CAC e marcar este novo perfil.

 

A partir do dia 29/11/2018 os perfis REINF-Especial, REINF-Retorno e REINF-Rotinas serão descontinuados e substituídos exclusivamente por esse único e novo perfil – EFD-REINF-Geral.

 

Para aquelas procurações que, exclusivamente, foram cadastradas na opção: “Todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinados ao tipo do Outorgante – PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração”, esta já engloba a efetivação automática da nova procuração “EFD-REINF-Geral”.

 

Fonte: SPED

ICMS/RJ - Divulgado o PMPF para gasolina, diesel, GLP, QAV, AEHC e GNV, com aplicação a partir de 1º.11.2018

 

Foram divulgados os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) de gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural veicular (GNV), com aplicação a partir de 1º.11.2018.

 

(Portaria SUT nº 179/2018 - DOE RJ de 30.10.2018)

 

Fonte: Editorial IOB

ICMS/RJ – Alterado local para realização de pedidos de exoneração de bens importados pelo Aeroporto do Galeão

 

O Fisco fluminense alterou o local para realização dos pedidos de exoneração para bens e mercadorias importados, através de solicitação de aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME), desembaraçados no Aeroporto Internacional do Galeão, e as solicitações de DARJ Complementar relacionadas às Declarações de Importação (DI) desembaraçadas no mesmo aeroporto.

 

Sendo assim, a partir da data de hoje (31.10.2018), os referidos pedidos deverão ser encaminhados exclusivamente para a Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior (AFE) 02, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 2ª andar, Rio de Janeiro/RJ.

 

Por fim, foi revogada a Portaria SAF nº 2.045/2016.

 

(Portaria Sufis nº 295/2018 - DOE RJ de 31.10.2018)

 

Fonte: Editorial IOB

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