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Estado/RJ – Gorjetas – Alteração – Lei Nº 8.162 DE 14/11/2018

Lei Nº 8.162 DE 14/11/2018


Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a porcentagem da taxa de serviço ou gorjeta bem como sua natureza facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro


Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar que cobram dos consumidores a taxa de serviço ou gorjeta ficam obrigados a informar a porcentagem sobre o valor total do consumo ou produto bem como a natureza facultativa da mesma.


Art. 2º A informação referida no artigo 1º deve ser disponibilizada em local de fácil acesso e redigida de maneira que facilite a compreensão por parte dos consumidores.


Art. 3º A informação de que trata esta lei deve ser incluída junto à conta e ao cardápio dos citados estabelecimentos com a inscrição "OPCIONAL" ao lado dos valores ou na discriminação da cobrança da taxa de serviço ou gorjeta.


Art. 4º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.


§ 1º A multa que trata o caput deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador


Fonte: D.O.E/RJ – 16/11/2018

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