• Correa e Lopes

PORTARIA SSER Nº 175, ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO QUE DISPÕE SOBRE ST NAS OPERAÇÕES COM BE

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO

PORTARIA SSER Nº 175 DE 10 DE JANEIRO DE 2019


ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO E PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL AOS SUBITENS 2.1.2 E 2.1.34 DO MESMO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SSER nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e no processo nº E-04/073/5//2019,


RESOLVE:


Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias, e acrescenta Preço Médio Ponderado Final aos Subitens (2.1.2 e 2.1.34) do mesmo Anexo Único:



Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita


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