• Correa e Lopes

ICMS/RJ - Promovidas alterações no manual de incentivos e benefícios tributários


Foram promovidas diversas alterações nos itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo Único do Decreto nº 27.815/2001. Entre elas, destacamos:


a) os benefícios previstos para couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria passam a ter o prazo igual de fruição, ou seja, ambos até 31.12.2032;

b) os benefícios previstos para a Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico passam a ser por prazo determinado, com vigência até 13.08.2026.


(Portarias SUT nºs 196, 197 e 198/2019 - DOE RJ de 17.01.2019)


Fonte: Editorial IOB

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