• Correa e Lopes

ICMS - Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.03.2019.


(Ato Cotepe/MVA nº 5/2019 - DOU 1 de 11.03.2019)


Fonte: Editorial IOB

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