PIS/COFINS – Alíquota zero não se aplica as vendas de refeições

29.03.2019

Receita de venda de refeições não está sujeita a alíquota zero de PIS e COFINS

 

A alíquota zero de PIS e COFINS não se aplica as receitas de venda de refeições

 

A Lei nº 10.925 de 2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de diversos produtos alimentícios.

 

Mas será que a alíquota zero de PIS/COFINS aplicada as receitas de vendas de produtos alimentícios alcança as receitas de venda de refeições realizadas por restaurantes?

 

Para esclarecer esta questão a Receita Federal se manifestou através da Solução de Consulta DISIT nº 8003/2019, publicada no DOU de 25/03.

 

De acordo com a Solução de Consulta DISIT nº 8003/2019, a redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.

 

Na prática como funciona?

 

Sobre a receita da venda de café, açúcar, manteiga, margarina e óleo (por exemplo) não será calculado PIS/COFINS, por conta do benefício da alíquota zero fixada pela Lei nº 10.925 de 2004. O Código da Situação Tributária – CST de PIS e COFINS para esta operação é o 06, conforme Instrução Normativa nº 1.009 de 2010.

 

Já sobre a receita da venda de refeição, será calculado PIS/COFINS, considerando o regime cumulativo ou não cumulativo. O CSTde PIS e COFINS para esta receita é o 01 conforme Instrução Normativa nº 1.009 de 2010.

 

Alíquota zero não contempla o Simples Nacional

 

Vale ressaltar que a alíquota zero de PIS/COFINS de que trata a Lei nº 10.925 de 2004, não contempla receitas auferidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006).

 

Cadastro de produtos

 

Para evitar erro na emissão do documento fiscal e cálculo incorreto dos tributos, fique atento ao cadastro de produtos.

 

Consulte aqui integra da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8003/2019.

 

Fonte: Portal Contábeis

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