RETIFICAÇÃO DA PORTARIA SSER Nº 180 DE 11 DE MARÇO DE 2019

03.04.2019

PORTARIA SSER Nº 180 DE 11 DE MARÇO DE 2019

 

ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.

 

III - ao inciso III - ENERGÉTICOS

 

 

 

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