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ICMS/RJ - Revogado o prazo de validade do laudo técnico utilizado para fins de aplicação do diferime

O Fisco do Rio de Janeiro revogou o prazo de validade de, no máximo, 180 dias do laudo técnico das mercadorias, que era utilizado para fins de aplicação do diferimento do imposto, conforme previsto no Decreto Estadual nº 42.649/2010, art. 6º, § 3º, V, por empresa ou instituto de engenharia.


(Decreto nº 46.461/2019 - DOE RJ de 16.04.2019)


Fonte: Editorial IOB

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