MUDANÇAS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA, CHOPE

18.04.2019

PORTARIA SSER Nº 184 DE 11 DE ABRIL DE 2019

 

ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA, CHOPE.

 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-04/073/000061/2019,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 177, de 16 de janeiro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2019.

 

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2019.

 

ADILSON ZEGUR

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Subsecretário de Estado de Receita

 

*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 15/04/2019.

 

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