• Correa e Lopes

Tributos Municipais/Rio de Janeiro - Instituído incentivo fiscal para os contribuintes do ISS e IPTU

Através do ato em fundamento foi instituído incentivo fiscal, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em benefício do apoio à realização de projetos esportivos, a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de produtos ou serviços neste Município, que sejam contribuintes do ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que promovam o esporte através de doação ou patrocínio.


Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos na lei em referência, atenderão a pelo menos uma das manifestações nela previstas, nos termos e condições definidas em regulamento.


Sendo assim, observadas as demais disposições, poderão receber os recursos oriundos desses incentivos os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, sendo vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade desportiva.


Cumpre ressaltar que a aprovação dos projetos somente terá eficácia após a publicação de ato oficial, contendo o título do projeto aprovado, a instituição responsável, o valor autorizado para captação e o prazo de validade da autorização.


(Lei nº 6.568/2019 - DOM Rio de Janeiro de 30.04.2019)


Fonte: Editorial IOB

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