ICMS/RJ - Fisco complementa a legislação que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos

09.05.2019

Através do ato em fundamento, o Fisco fluminense complementou a Resolução Conjunta Seelje/Secec nº 96/2019, que regulamentou as legislações sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos.

 

Sendo assim, em resumo, os principais assuntos abordados e complementados foram os seguintes:

a) os aspectos formais e materiais dos projetos;

b) a composição da Comissão de Aprovação de Projetos (CAP);

c) a Contrapartida Social; e

d) o procedimento e instruções relacionadas a Prestação de Contas dos Projetos Esportivos Incentivados apresentados perante a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude concomitante àquela e exclusivamente aos Projetos Esportivos Incentivados.

 

(Resolução Conjunta Seelje nº 172/2019 - DOE RJ de 08.05.2019)

 

Fonte: Editorial IOB

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