PORTARIA SUCIEF Nº 57 DE 17 DE MAIO DE 2019 ALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 56, DE 11 DE MARÇO DE 2019, E PRORROGA O PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA DECLAN-IPM 2019 (ANO-BASE 2018).

20.05.2019

A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS

No uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 25 e 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o relato de problemas ocorridos com um grande número de contribuintes no momento da transmissão da DECLAN-IPM 2019 (ANO-BASE 2018),


RESOLVE:


Art. 1º - Fica promovida a seguinte alteração na Portaria SUCIEF nº 56, de 11 de março de 2019: I -o si n c i s o sIeI Id oa rtigo 5º passam a vigorar com a seguinte alteração:


Art. 5º - ...


I - DECLAN-IPM Normal: até 28 de maio de 2019;
II - DECLAN-IPM Retificadora: até 31 de maio de 2019.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 17 de maio de 2019


VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

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