Receita estadual busca resgatar essência do ICMS/ST

30.07.2019

Ação movida por um empresário em Minas Gerais questionando o valor recolhido no início da cadeia em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços via regime de Substituição Tributária (o ICMS/ST) em 2016 vem dando o que falar desde o início deste ano.

 

Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que o contribuinte tinha de receber restituição por parte do estado e determinou sua repercussão geral.

 

No Rio Grande do Sul, foi editado o Decreto 54.308, com efeitos a partir de 1 de março de 2019, determinando que fosse feita a restituição do valor pago a maior e a complementação caso o valor recolhido tenha sido menor do que o devido.

 

Foi essa interpretação que gerou enorme polêmica.

 

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, sustenta que "assim como tem a restituição, por uma questão de justiça, o Estado tem o direito de pedir a complementação".

 

Porém, enfatiza que todas essas alterações não são o ideal para a Receita nem para os contribuintes.

 

Segundo Pereira, o ICMS/ST tem o objetivo de simplificar a tributação, evitar fraudes e facilitar o trabalho de fiscalização.

 

"É com o objetivo de resgatar a essência da ST que temos conversado com os setores mais atingidos a fim de criar uma saída benéfica para todos", diz. Enquanto isso, a restituição ou complementação do ICMS/ST continua podendo ser aplicada a alguns setores.

 

Porém, de acordo com o subsecretário, para um número muito pequeno de empresas gaúchas, já que a Receita voltou atrás na decisão de estender, neste mês, a aplicação do decreto aos empresários do Simples.

 

"As empresas que hoje estão obrigadas a fazer o ajuste correspondem a apenas 8% do total de organizações no Rio Grande do Sul", disse –

 

Fonte: Jornal do Comércio

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