Estados querem fim da lei Kandir e autonomia para legislar sobre ICMS

07.08.2019

BRASÍLIA - Em reunião em Brasília, governadores decidiram que farão, junto aos presidentes da Câmara e do Senado, a defesa do fim da lei Kandir e
a volta da “liberdade federativa” para que os entes possam legislar sobre a cobrança de ICMS.


O anúncio foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Agostinho Patrus (PV), que fez uma apresentação sobre o tema. “A
defesa será por revogar a Lei Kandir e restabelecer percentuais mínimos e máximos de cobrança. Volta a liberdade federativa e os Estados passarão a legislar com autonomia sobre o ICMS. Cada Estado decide se cobra ou não.”O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), confirmou as  ratativas.


“Volta a autonomia para tributar sobre a produção do nosso próprio Estado, porque não temos compensação nos últimos 16 anos. Nada mais certo que os Estados então decidam”, alegou.


R$ 10 bilhões em compensações Já o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), afirmou nesta terça-feira (6), após a reunião do Fórum de Governadores, que os Estados se mobilizarão para cobrar de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões da União relativos a compensações da lei Kandir em 2018 e 2019. “Trabalharmos em conjunto com o governo federal para receber 2018 e 2019. E com o STF, para tratar do passivo de anos  nteriores.”


Na saída do encontro, boa partes dos governadores defendeu que seja feita desde já uma discussão pelo Confaz para avaliar a defesa do fim da lei Kandir e a volta da “liberdade federativa” para que os entes possam legislar sobre a cobrança de ICMS.


A lei Kandir isenta de cobrança de ICMS os produtos exportados e determina a compensação dos Estados prejudicados com essas isenções. A ideia dos governadores é apoiar um Projeto de Lei Complementar (511/2018) que trata do assunto, regulamentando a compensação. A matéria passou pelo Senado e está na Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Valor Econômico

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