SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS ATO DO SUPERINTENDENTE *PORTARIA SUCIEF Nº 65 DE 15 DE AGOSTO DE 2019 DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

27.08.2019

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/67/2019,

 

RESOLVE

:

Art. 1º- Divulgar no Anexo Único os códigos da tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.

 

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019

 

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

 

 

 

 

 

Fonte: DOERJ 21/08/2019

 

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