SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS ATO DO SUPERIN

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/67/2019,

RESOLVE

:

Art. 1º- Divulgar no Anexo Único os códigos da tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

Fonte: DOERJ 21/08/2019