SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA PORTARIA SSER Nº 199 DE 16 DE AGOSTO DE 2019 DIVULGA A CELEBRAÇÃO DE TERMO, DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 42.649/2010

28.08.2019

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Tornar pública, na forma do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº

42.649/2010, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista

 

Art. 2º -Divulgar, no Anexo desta Portaria, a relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019

 

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Subsecretário de Estado de Receita

 

Fonte: DOERJ 21/08/2019

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