• Correa e Lopes

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA PORTARIA SSER Nº 199 DE

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições,


RESOLVE:


Art. 1º- Tornar pública, na forma do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº

42.649/2010, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista

Art. 2º -Divulgar, no Anexo desta Portaria, a relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019


THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Subsecretário de Estado de Receita


Fonte: DOERJ 21/08/2019

18 visualizações

Especialista Tributária

UMA EMPRESA DO GRUPO VIRIATO

© 2017 POR CORREA & LOPES CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA