O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º- Tornar pública, na forma do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº
42.649/2010, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista
Art. 2º -Divulgar, no Anexo desta Portaria, a relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019
THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Subsecretário de Estado de Receita
Fonte: DOERJ 21/08/2019