Os Contribuintes com DÉBITO DECLARADO, NÃO PAGO, EM EFD ICMS IPI (divergências entre valores escriturados na EFD ICMS IPI X pagamentos) não poderão emitir a Certidão de Regularidade Fiscal Negativa ou Positiva com efeito de Negativa.
Para obter informações detalhadas, Clique e Consulte o Manual Sistema Fisco Fácil Contribuintes versão 6 de agosto/2019, no item 7.3 que está na página 39
(Obs: Ao clicar no item 7.3 que encontra-se na página 04 do Índice, você será direcionado para a página 39)
Fonte: Sefaz/RJ