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  • Correa e Lopes

ICMS/RJ - Nova Malha Impeditiva de CND. ATENÇÃO!!!!

Os Contribuintes com DÉBITO DECLARADO, NÃO PAGO, EM EFD ICMS IPI (divergências entre valores escriturados na EFD ICMS IPI X pagamentos) não poderão emitir a Certidão de Regularidade Fiscal Negativa ou Positiva com efeito de Negativa.


(Obs: Ao clicar no item 7.3 que encontra-se na página 04 do Índice, você será direcionado para a página 39)


Fonte: Sefaz/RJ

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