PORTARIA SVS Nº 243 DE 29 DE AGOSTO DE 2019 DETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

09.09.2019

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e - o Laudo de Análise nº 312.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 006, data de fabricação 25/04/2019, data de validade 25/12/2019, do produto SUCO DE UVA, da marca ALEVIN, produzido por DOPAZO & SILVA SUCOS LTDA, CNPJ: 04.421.518/0001-50, localizada na Estrada da Máquina, nº 45 - São Francisco de Itabapoana - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Pesquisa de Corantes Artificiais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão  da  venda  e  uso  do  lote  006,  data  de  fabricação 25/04/2019, data de validade 25/12/2019, do produto SUCO DE UVA, da marca ALEVIN, produzido por DOPAZO E SILVA SUCOS LTDA,

 

CNPJ: 04.421.518/0001-50, localizada na Estrada da Máquina, nº 45 - São Francisco de Itabapoana - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Pes quisa de Corantes Artificiais.

 

Art. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.

 

Art. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.

 

Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.

 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2019

 

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

 

Fonte: Diário Oficial

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