DECRETO Nº 46.765 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019, ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18

10.09.2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso desuas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado  do  Rio  de  Janeiro,  e  o  contido  no  Processo  nº  E- 04/058/100038/2018

 

DECRETA:

Art. 1º -

O Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - nova redação dos incisos II e III, do § 1º do art. 2º:

 

“Art. 2º (...)

 

§ 1º (...)

 

(...)

 

II - A forma de publicação, divulgação e concessão dos projetos aprovados;

 

III - Os procedimentos tributários para aproveitamento dos créditos de ICMS pelas empresas patrocinadoras, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018;

 

(...).”

 

II - nova redação do art. 4º-A:

 

“Art. 4º-A - Em atendimento ao disposto no § 2º, da cláusula primeira dos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011, a Resolução referida no § 3º, do art. 2º deste Decreto deverá prever escalonamento por faixas de saldo devedor anual, para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais ou esportivos.”.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 15 de agosto de 2019.

 

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019

 

WILSON WITZEL

 

Fonte: Diário Oficial

Compartilhar no Facebook
Compartilhar no Twitter
Please reload

Especialista Tributária

UMA EMPRESA DO GRUPO VIRIATO

© 2017 POR CORREA & LOPES CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA