SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA ATO DO SUBSECRETÁRIO PORTARIA SSER Nº 206 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA

25.09.2019

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º, e no artigo 6º, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

 

 

Ao inciso I - CERVEJAS

 

1.4 - Outras Marcas

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2019.

 

 

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019

 

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Subsecretário de Estado de Receita

 

Fonte: Diário Oficial

 

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