LEI Nº 8546 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO

04.10.2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As empresas e instituições bancárias, que prestem, no território do Estado do Rio de Janeiro, o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, na ocorrência de problemas técnicos com as máquinas fornecidas ou com a rede de comunicação de dados, terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas na capital e de 72 (setenta e duas) horas nos demais municípios, contado a partir do momento da comunicação da inoperância do serviço, para realizarem o restabelecimento do serviço fornecido, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa.

 

§1º- O disposto no caput deste artigo aplica-se ao fornecimento ou ao aluguel de todos os tipos de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.

 

§2º - As empresas e instituições bancárias fornecedoras de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou de débito deverão, formalmente, registrar e arquivar todas as comunicações de inoperâncias do serviço por elas prestado, devendo, cada registro individual de ocorrência, conter a data e a hora exata do recebimento da comunicação

 

§3º - Em caso de previsão contratual, apresentando prazo de restabelecimento do serviço inferior ao constante no caput deste artigo, essa deverá prevalecer por ser a condição mais benéfica.

 

Art. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

 

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019

 

WILSON WITZEL

Governador

 

Fonte: Diário Oficial

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