LEI Nº 8596 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR, AOS CONSUMIDORES, DOS TERMOS DA NORMA DA ABNT Nº 14.207, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE TRATA DOS BOXES DE BANHEIRO FABRICADOS COM VIDROS DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

31.10.2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam as empresas que comercializam vidros para boxe de banheiros, obrigadas a informar ao consumidor, no ato da compra, os tipos de vidros de segurança previstos na Norma da ABNT nº 14.207, de 06 de fevereiro de 2009, ou outra que venha a substituí-la.

 

Parágrafo Único - As películas de segurança deverão ser aplicadas nos vidros, de acordo com a norma da ABNT NBR 14207.

 

Art. 2º - Em caso de descumprimento do disposto na presente lei, a empresa que comercializa ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2019

 

WILSON WITZEL

Governador

 

Fonte: Diário Oficial

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