PORTARIA SVS Nº 247 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 DETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

01.11.2019

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE , no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO:

 

- as disposições do artigo 10, da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D. O. U. de 24/08/1977; e

 

- o Laudo de Análise nº 545.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 10/05/2019, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 10/05/2021, do produto LEITE DE COCO, contendo 500 ML, marca MAIS COCO, fabricado pela indústria SOCOCO S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, CNPJ: 12.285.276/0001-42, localizada na Avenida Gustavo Paiva, nº 2541 - Mangabeiras - Maceió - Alagoas - AL, por apresentar a amostra analisado resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, quando a Contagem de Coliformes a 45 0C;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 10/05/2019, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 10/05/2021, do produto LEITE DE COCO, contendo 500 ML, marca MAIS COCO, fabricado pela indústria SOCOCO S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, CNPJ: 12.285.276/0001-42, localizada na Avenida Gustavo Paiva, nº 2541 - Mangabeiras - Maceió - Alagoas - AL, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, quando a Contagem de Coliformes a 45 0C.

 

Art. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º, da exposição ao consumidor.

 

Art. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e

 

2º.

 

Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura in- fração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº

6437 de 20/08/1977.

 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019

 

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

Subsecretária de Vigilância em Saúde

 

Fonte: Diário Oficial

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