ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 8603 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA

05.11.2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a aplicar o desconto anunciado de forma clara e individualizada, por produto, no cupom fiscal.

 

§1º - A regra, de que trata o caput deste artigo, será aplicado, inclusive, nas promoções que concedem gratuidade condicionada a aquisição de determinada quantidade da mesma ou de mercadoria diversa.

 

§2º - O desconto deverá ser aplicado imediatamente abaixo do pro- duto em promoção no cupom fiscal ou documento equivalente.

 

Art. 2º - Fica vedado à rede varejista compilar o valor total economizado com promoções ao final do cupom fiscal ou documento equivalente.

 

Art. 3º- É facultado ao estabelecimento emitir documento em separado com os valores economizados por produtos, de forma discriminada.

 

Parágrafo Único -O documento, de que trata o caput deste artigo, deverá ser emitido juntamente com o cupom ou nota fiscal de forma a esclarecer o consumidor sobre os valores economizados com cada item em promoção ou oferta.

 

Art. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

 

Parágrafo Único - Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996.

 

Art. 5º - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2019

 

WILSON WITZEL

Governado

 

Fonte: diário Oficial

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