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ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 8603 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTAD

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a aplicar o desconto anunciado de forma clara e individualizada, por produto, no cupom fiscal.


§1º - A regra, de que trata o caput deste artigo, será aplicado, inclusive, nas promoções que concedem gratuidade condicionada a aquisição de determinada quantidade da mesma ou de mercadoria diversa.


§2º - O desconto deverá ser aplicado imediatamente abaixo do pro- duto em promoção no cupom fiscal ou documento equivalente.


Art. 2º - Fica vedado à rede varejista compilar o valor total economizado com promoções ao final do cupom fiscal ou documento equivalente.


Art. 3º- É facultado ao estabelecimento emitir documento em separado com os valores economizados por produtos, de forma discriminada.


Parágrafo Único -O documento, de que trata o caput deste artigo, deverá ser emitido juntamente com o cupom ou nota fiscal de forma a esclarecer o consumidor sobre os valores economizados com cada item em promoção ou oferta.


Art. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.


Parágrafo Único - Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996.


Art. 5º - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.


Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.


Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2019


WILSON WITZEL

Governado


Fonte: diário Oficial

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