• Correa e Lopes

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA ATO DO SUBSECRETÁRIO PORTARIA SSER Nº 210 DE 21 DE NOVEMBRO DE 20

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018

RESOLVE:

Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias


I - ao inciso I – CERVEJAS

1.4 - Outras Marcas

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2019.


Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2019


THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Subsecretário de Estado de Receita


Fonte: Diário Oficial

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