Ministros julgariam no dia 5 embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional para esclarecer a decisão de mérito
O processo de maior impacto econômico para a União foi retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima quinta-feira, dia 5.
O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, excluiu da sessão o caso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Os ministros julgariam recurso (embargos de declaração) apresentado pela Fazenda Nacional para esclarecer como a decisão deverá ser aplicada.
De acordo com nota divulgada pelo gabinete de Toffoli, o processo foi retirado por motivo de “administração da pauta do Plenário”. A exclusão, acrescenta o texto, foi feita para análise, no mesmo dia, de recurso sobre audiências de custódia, além da retomada de casos adiados pelos últimos julgamentos que exigiram muitas sessões da Corte, como o que foi retomado ontem sobre o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público.
O caso excluído é um dos julgamentos mais esperados da área tributária. A discussão em torno do assunto tem quase duas décadas. Em março de 2017, os ministros do STF decidiram que o imposto deveria ser retirado do cálculo das contribuições (RE 574706).
Na época do julgamento, a Fazenda Nacional afirmou que as perdas poderiam ser de mais de R$ 200 bilhões à União, considerando os valores a serem devolvidos. Hoje, a perda anual de arrecadação a partir da conclusão do julgamento é estimada pela área econômica em R$ 47 bilhões, segundo fonte.
No recurso, há pedido de modulação dos efeitos - para que a decisão tenha validade somente para o futuro - e definição de qual ICMS deve ser excluído do cálculo: se o que consta na nota fiscal, como defendem os contribuintes, ou o efetivamente recolhido, geralmente menor, como entende a Receita Federal.
Representante da Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos, empresa que é parte no processo, o advogado Fábio Martins de Andrade classificou como “surpreendente e lamentável” a retirada do caso da pauta. Ele disse que esteve nos gabinetes de alguns ministros nesta semana e que eles pareciam estar “debruçados sobre o tema”.
“É uma discussão que se arrasta desde 1999 no plenário”, frisa. “É lamentável. Principalmente em um contexto em que a Receita Federal está editando normas em clara afronta ao que foi determinado no acórdão”, acrescenta o advogado, fazendo referência à Instrução Normativa (IN) nº 1911, publicada em outubro, em que o órgão afirma que só admitirá a exclusão do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte - o que reduz os créditos aos quais as empresas teriam direito.
O julgamento dos embargos é muito relevante por causa das consequências da decisão de mérito. Além da interpretação da Receita Federal na IN, desde o julgamento de 2017 surgiram diversas “teses-filhote”, que aplicam a justificativa da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins em outras discussões, como a do ISS.
Fonte: Valor Econômico