DECRETO Nº 46.846 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 ALTERA O DECRETO Nº 46.827 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS

04.12.2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do

art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/083/001548/2019,

 

D E C R E TA:

 

Art. 1º - O § 1º do art. 5º do Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - (...)

 

§ 1º - A redução da base de cálculo prevista no caput estende-se  aos voos  comerciais  destinados  ao transporte  de pessoas:

 

I - em que o abastecimento ocorra nos aeroportos da Capital do Estado, quando se tratar de aeronaves com capacidade de até 12 (doze) passageiros;

 

II - operados por empresas de taxi aéreo; e

 

III - operados por meio de helicópteros que realizem voos turísticos”.

 

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2019

 

WILSON WITZEL

 

Fonte: Diário Oficial

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