• Correa e Lopes

Contribuinte Legal pode incluir Simples Nacional

Emenda inclui optantes do Simples Nacional na MP 889/19, do Contribuinte Legal, que facilita a renegociação de dívidas com a União.


Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal, MP 899/2019, estabelece requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União.


A lei permite que credor e devedor, no caso União e contribuinte, negociem um acordo a fim de efetivar o pagamento da dívida tributária. A MP do Contribuinte Legal prevê a redução de juros, multa e dá a possibilidade de parcelamento dos valores.


Contudo, a MP 889/19 prevê que podem participar dessa renegociação pessoas físicas e jurídicas, autarquias e fundações e prioriza débitos com menores chances de pagamento, classificados como “C” ou “D” no rating da dívida ativa da União (o ranking vai de A a D, conforme a chance de pagar a dívida).


Contudo, o texto original, encaminhado ao Congresso Nacional, pelo presidente Jair Bolsonaro, exclui o regime tributário do Simples. Na prática, isto significa que a grande maioria das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ficaria de fora.


Para mudar este cenário de exclusão das MPEs, o vice-presidente da Facesp e deputado federal Marco Bertaiolli apresentou uma emenda na Comissão Mista, formada por deputados e senadores, que analisa a MP do Contribuinte Legal.


Bertaiolli destacou que a exclusão “é injustificada”, principalmente no momento como este, “em que o País luta para sair de uma crise econômica”.


Segundo o deputado, 98% das empresas brasileiras são micro e pequenas. Destas, 75% são optantes do Simples Nacional. “Se estes empreendedores não puderem parcelar os débitos com todos os benefícios da MP, a medida abrangerá apenas as grandes empresas, deixando de lado as principais geradoras de emprego e renda do País”, explica.


Um levantamento do Sebrae aponta que os empreendedores de pequeno porte geraram 119 mil empregos, dos mais de 157 mil postos de trabalho com carteira assinada registrados no Brasil, em setembro de 2019.


"É justamente nas Micro e Pequenas Empresas que o governo deve investir, uma vez que são elas as que mais empregam, contribuindo significativamente para a redução dos índices de desigualdades econômica e social", afirmou Bertaiolli.


A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) apoia a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional na renegociação de dívidas com a União.


O presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto, avalia que a renegociação dos débitos, caso passe a compreender os pequenos e médios empresários, "vai contribuir para alavancar e acelerar a retomada do crescimento econômico e do fomento de novos negócios".


A Comissão que analisará a MP deverá iniciar os trabalhos nos próximos dias. De acordo com o deputado, a emenda deve ser a primeira a ser analisada, mas, ainda sim, deve ficar para 2020.


Aprovado projeto que altera regras de imposto sobre serviços

Câmara aprova texto base de projeto que altera regras de imposto sobre serviços. Por 312 votos favoráveis contra apenas um contrário, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que transfere a arrecadação do ISS, o Imposto Sobre Serviços, dos municípios onde ficam as sedes das empresas, para os locais onde o serviço é efetivamente prestado.

A mudança atinge, principalmente, o consumo com planos de saúde e administradoras de cartão de crédito ou débito, que já esses serviços têm usuários espalhados pelo país inteiro. Falta ainda votar os destaques que podem alterar o projeto.

Hoje, o ISS cobrado de transações de crédito ou de mensalidades de plano de saúde ficam nos municípios onde a empresa está instalada. Com a mudança, os recursos do ISS irão para onde o consumo é realizado. O relator do projeto, o deputado Herculano Passos, do MDB paulista, argumentou que a medida levará recurso para as prefeituras de todo país.

As decisões sobre a forma como o imposto vai ser repassado para cada município será responsabilidade do Comitê Gestor, previsto na proposta. O projeto estabelece uma transição gradual pelos próximos três anos. Até o fim de 2020, 66% do ISS ficarão com o município onde está a sede da empresa do prestador do serviço e 33% com o município onde está o consumidor.

A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município de quem contratou o serviço.


Fonte: Rádio Agência Nacional – EBC

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