ICMS/RJ – 02/01/2020 – Alteração Manual de Benefícios Fiscais (Diferimento)

Portaria SUACIEF Nº 74 de 30/12/2019

Modifica o Anexo Único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acréscimo do seguinte item:

Código Descrição Data início Data fim Legislação RJ802415 Convênio ICMS 61 de 2012 – Redução de Base de Cálculo 01.01.2020 Convênio ICMS 61/2012 . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

Fonte: D.O.E/RJ