Portaria SUACIEF Nº 74 de 30/12/2019
Modifica o Anexo Único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acréscimo do seguinte item:
Código Descrição Data início Data fim Legislação RJ802415 Convênio ICMS 61 de 2012 – Redução de Base de Cálculo 01.01.2020 Convênio ICMS 61/2012 . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
Fonte: D.O.E/RJ