SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS ATO DO SUPERIN

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;

RESOLVE:

Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do seguinte item:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ802415

Convênio ICMS 61 de 2012 - Redução de Base de Cálculo

01/01/2020

Convênio ICMS 61/2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

Fonte: Díario Oficial