SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO ATO DO SUPERINTENDENTE ARRECADAÇÃO PORTARIA SUAR Nº 35 DE 13 DE JANEIRO DE 2020 ALTERA PORTARIA SUAR Nª 032/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. QUE ESTABELECE REGRAS DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO POR AUTORREGULARIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DO PORTAL DA SEFAZ NA INTERNET

16.01.2020

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO:

 

- o disposto no art. 4° Resolução SEFAZ nº 83, de 14 de novembro de 2019; e -

 

o que consta no processo nº SEI-040070/000004/2020,

 

R E S O LV E

:

Art. 1º - Incluir nova hipótese de retificação por autorregularização a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do portal da SEFAZ na internet do campo “documento de origem” para os recolhimentos realizados para o código de recita 750-1 ICMS FECP.

 

Art. 2º - Em virtude das alterações promovidas no art. 1º, o Anexo 1 da Portaria SUAR 32, de 19 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

 

 

Fonte: Diário Oficial

 

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