• Correa e Lopes

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO ATO DO SUPERINTENDENTE ARRECADAÇÃO PORTARIA SUAR Nº 35 DE 13 DE JANE

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,


CONSIDERANDO:


- o disposto no art. 4° Resolução SEFAZ nº 83, de 14 de novembro de 2019; e -


o que consta no processo nº SEI-040070/000004/2020,


R E S O LV E

:

Art. 1º - Incluir nova hipótese de retificação por autorregularização a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do portal da SEFAZ na internet do campo “documento de origem” para os recolhimentos realizados para o código de recita 750-1 ICMS FECP.


Art. 2º - Em virtude das alterações promovidas no art. 1º, o Anexo 1 da Portaria SUAR 32, de 19 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:


Fonte: Diário Oficial

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