Governo libera pagamento à Receita via fintechs

22.01.2020

O ministério da Economia autorizou o pagamento de impostos federais, como Imposto de Renda, IOF, PIS/Cofins e guias de recolhimento da Previdência Social via Fintechs. Antes, apenas os grandes bancos estavam autorizados a fazer o recolhimento, contabilizar e enviar recursos para a Receita Federal.


A medida visa contemplar o crescimento dessas novas instituições de pagamento, mas se restringe àquelas que têm conta de liquidação no Banco Central: Nubank, Stone, Mercado Pago (braço Financeiro do Mercado Livre), Superdigital (Fintech do Santander), BPP (Brasil Pré-Pagos) e PagSeguro.


No modelo anterior, o pagamento de um boleto de arrecadação da Receita Federal (Darf), por exemplo, passava pelo processamento dos grandes bancos, que possuem convênio com a Receita.


Procurado, o ministério da Economia não esclareceu a abrangência da medida e como se daria seu funcionamento.


Segundo Jorge Lopes, do Pinheiro Neto Advogados, com a mudança, Fintechs poderão processar o pagamento de todos os tributos federais diretamente com a Receita. Para o mercado, este é o primeiro passo para a abertura do sistema financeiro, hoje concentrado nos grandes bancos.


Combinadas, as cobranças de boletos federais e de consumo (como contas de água, luz e telefone) geraram uma receita de R$ 8,9 bilhões aos cinco grandes bancos (Caixa, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander) nos nove primeiros meses de 2019. Agora, as Fintechs querem que a mesma mudança passe a valer para contas de consumo. Atualmente, se alguém paga uma conta de telefone em um banco digital, a Fintech repassa o valor a um dos grandes bancos, que faz a liquidação da fatura junto à companhia telefônica.


A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), entidade financeira que reúne bancos menores, está em negociação com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para que o convênio com as concessionárias de serviços (contas de água, luz, telefone) seja unificado e a emissão da guia de pagamento seja feita pela CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos).


Dessa forma, a Comgás, por exemplo, conveniada a Bradesco, Banco do Brasil, Caixa, Citibank, Safra e Santander, teria seus boletos de cobrança emitidos pela CIP e eles poderiam ser processados por qualquer banco ou fintech com a conta de liquidação no Banco Central. A Comgás, então, repassaria a remuneração operacional à instituição escolhida pelo consumidor para pagar a conta.


Segundo a portaria publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, as Fintechs, mesmo processando diretamente as arrecadações tributárias federais, não seriam remuneradas pelo serviço, por não disporem de atendimento em guichê. Grandes bancos recebem R$ 0,60 por boleto da Receita Federal pago pela internet. Por boletos pagos na agência, a remuneração é de R$ 1,39.


As Fintechs estão aptas apenas a outro ganho envolvendo pagamentos: a remuneração overnight. Por meio de operações compromissadas interdiárias, bancos emprestam entre si parte do dinheiro que têm em caixa, para saldar operações. O empréstimo, com lastro nos títulos do tesouro, rende a taxa Selic, hoje a 4,5% ao ano.

 

Tais mudanças feitas pelo Ministério da Economia no recebimento de tributos já estão vigentes, e instituições que quiserem ofertar o serviço podem iniciar o cadastro junto à Receita. O setor, no entanto, ainda estuda a portaria, para a calcular o custo operacional em relação à vantagem competitiva de oferecer o serviço. Segundo Cristina Junqueira, cofundadora do Nubank, a mudança é positiva e é mais um passo importante de estímulo à competição e à redução da complexidade no sistema financeiro. “Precisamos de muitas outras medidas como essa”, disse.


Em nota, a Febraban afirmou que “avalia positivamente” a medida e que a discussão com a ABBC para unificar os convênios “faz parte do processo de melhoria e modernização do sistema de arrecadação, a exemplo do que ocorreu no sistema de pagamentos com a implementação da nova plataforma de cobrança”.


A nova plataforma de cobrança foi desenvolvida pela Febraban e implementada em outubro de 2018, com o objetivo de diminuir o número de fraudes em boletos – uma vez que o registro é obrigatório. A plataforma também permitiu que boletos vencidos pudessem ser pagos em qualquer banco, e não apenas naquele que emitiu o documento, incluindo caixas eletrônicos, sites e outros canais de atendimento.


Fonte: Jornal do Comércio

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