PORTARIA SSER Nº 214 de 15 DE JANEIRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

22.01.2020

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358/2018 e no Processo nº E-04/044/3//2020,

 

R E S O LV E

:

Art. 1º- Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher oICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto nos §§ 7º e 10 do artigo 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 29 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SE- FAZ nº 358/2018.

 

Art. 2º - O Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo Único da Portaria SSER nº 195/2019, em conformidade ao artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 358/2018.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, revogando a Portaria SSER nº 195/2019.

 

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020

 

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Subsecretário de Estado de Receita

 

Clique aqui e confira as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria.

 

Fonte: DOERJ

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