Projeto dispensa regras de acessibilidade para micro e pequenas empresas

27.01.2020

De acordo com o site da Câmara dos Deputados está em tramitação o projeto de lei 5687/2019 que dispensa as micro e pequenas empresas de serem enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do alvará de funcionamento ou sua renovação.

 

Toda empresa, hoje, precisa estar em acordo com as regras de acessibilidade prevista no decreto que regulamentou a Lei do Atendimento Prioritário, que determina que,  para concessão do alvará de funcionamento ou sua renovação, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas no próprio decreto e nas normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

Entretanto, para o deputado autor da proposta, o decreto dá o mesmo tratamento a empresas com características e capacidades financeiras
distintas. A norma não diferenciou, por exemplo,  as empresas de grande porte que possuem maior capital de giro e disponibilidades de caixa, dos microempreendedores e pequenas empresas. Para ele, a implantação de sistemas como elevadores e banheiros adaptados requerem um investimento que muitas vezes as empresas menores não têm.

 

A ideia da proposta é diminuir as chances de micro e pequenas empresas fecharem as portas, uma vez que as dificuldades, por elas enfrentadas são grandes.  “Não são raros exemplos de pequenos estabelecimentos com dois pavimentos que não são beneficiados com licenças dos órgãos públicos porque não possuem aporte financeiro suficiente para custear a instalação de um elevador especial ou uma plataforma de elevação”, afirma.

 

O projeto ainda precisa ser analisado por algumas comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para ser levado a plenário.

 

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