SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA ATO DO SUBSECRETÁRIO PORTARIA SSER Nº 215 DE 17 DE JANEIRO DE 202
- João Lucas Viriato Simões Lopes
- 29 de jan. de 2020
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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,
R E S O LVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212, de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
I - ao inciso I - CERVEJAS
1.1 - AMBEV
Clique aqui e confira o anexo
Fonte: Diário Oficial
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