O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,
R E S O LVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212, de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
I - ao inciso I - CERVEJAS
1.1 - AMBEV
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Fonte: Diário Oficial