• Correa e Lopes

ATO DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.917 DE 29 DE JANEIRO DE 2020 ALTERA O DECRETO Nº 46.781, DE 27

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/058/003086/2019,


D E C R E TA

:

Art. 1º - O artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º- Fica diferido o ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território fluminense, nos seguintes termos:


(...)


§ 1º - As operações de saída de mercadorias previstas nos incisos I e II do caput deverão ocorrer no prazo de:


I - 60 (sessenta) dias, contados da data do desembaraço aduaneiro ou da entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, o que ocorrer primeiro, quando se tratar de mercadoria destinada à comercialização;


II - 120 (cento e vinte) dias, contados da data do desembraço aduaneiro, ou da entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, o que ocorrer primeiro, quando se tratar de mercadoria destinada à industrialização.


(...)


§ 3º - A não observância do disposto no § 1º, ressalvado o disposto no § 2º, implicará o recolhimento do ICMS, com os acréscimos legais e multa:

I - no caso do inciso I do caput, o ICMS corresponderá à diferença entre o montante de que trata o inciso II deste parágrafo e o ICMS já recolhido nos termos do § 4º.


II - no caso do inciso II do caput, o ICMS será recolhido de acordo com o disposto no inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657/96, mediante a aplicação da alíquota prevista para a mercadoria importada.


§ 4º - No caso previsto no inciso I do caput, o importador deverá recolher 4 (quatro por cento) sobre a base de cálculo prevista no inciso V do art.4º da Lei nº 2.657/96, no momento do desembaraço aduaneiro, ficando o restante diferido.


§ 5º - No percentual mencionado no § 4º, considera-se incluída a parcela de 2 (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentual que será mantido no caso de extinção do referido Fundo.


§ 6º - No caso de importação por encomenda destinada a encomendastes localizados em outras unidades da federação, o ICMS diferido deverá ser recolhido pela empresa de comércio exterior que realizar a operação.


§ 7º - Fica vedada a compensação do ICMS diferido, nos termos previstos neste Decreto, com saldo credor acumulado de ICMS registrado na escrita fiscal.”


Art. 2º - O artigo 2º, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 2°- O diferimento de que trata o art. 1º não se aplica às importações:


I - de mercadorias para uso e consumo ou ativo imobilizado do importador, adquirente ou encomendante;


(...)


III - realizadas por pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS;


IV - das mercadorias indicadas no Anexo Único.


Parágrafo Único - Não se aplica a vedação prevista no inciso I às importações por encomenda destinadas a encomendantes localizados em outras unidades da federação.”


Art. 3º - O artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O ICMS diferido será recolhido englobadamente com o ICMS próprio incidente na operação de saída interna ou interestadual, observado o disposto no § 3º do art. 1º.”


Art. 4º - O artigo 4º, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A fruição do tratamento tributário de que trata este decreto deverá ser requerida à SEFAZ, pelo importador, adquirente ou encomendante, mediante a comprovação dos seguintes requisitos:


I - existência de estabelecimento importador ou adquirente localizado em território fluminense;


§ 1º - O dever de comprovação de regularidade prevista nos incisos II e III do caput estende-se a qualquer outra empresa fluminense na qual o requerente, ou os componentes do seu quadro societário, tenha participação societária.


§ 2º - Para gozar do tratamento tributário de que trata este decreto, o contribuinte deverá promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.


§ 3º - Somente poderão usufruir do regime de diferimento previsto neste decreto as operações de importação por conta e ordem ou por encomenda realizadas por intermédio de estabelecimentos de empresa de comércio exterior situados no Estado do Rio de Janeiro, observados os requisitos a serem fixados em ato editado pela SEFAZ.


§ 4º - No caso de importação por encomenda destinada a encomendantes localizados em outras unidades da federação, o tratamento tributário de que trata este decreto deverá ser requerido pela empresa de comércio exterior que promover a importação.”


Art. 5º - O artigo 9º, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 9º - O importador, encomendante ou o adquirente que usufruir do tratamento tributário de que trata este decreto deverá emitir:


I - documento fiscal, conforme regulamentação;


(...)”


Art. 6º - O artigo 13, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 13 - (...)


§ 1º - A adesão ao tratamento tributário de que trata este decreto implica a impossibilidade de utilização de outros regimes diferenciados de exigência de ICMS na importação de mercadorias.


§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica às empresas de comércio exterior que praticarem importação por encomenda.”


Art. 7º - Fica prorrogado para 1º de março de 2020 o início da produção de efeitos do art. 14 do Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019.


Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.


Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020


WILSON WITZEL


Fonte: Diário Oficial

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