• Correa e Lopes

TJ-RJ desobriga empresas de contribuir com fundo estadual

Questão foi analisada pelo Órgão Especial, que manteve liminar para suspender por 90 dias a entrada em vigor de lei


As empresas do Rio de Janeiro que usufruem de incentivos fiscais estão desobrigadas por decisão judicial de contribuir para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) até o dia 10 de março. A questão foi analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), que manteve liminar para suspender por 90 dias a entrada em vigor da lei que instituiu o FOT (nº 8.645, de 2019).

A norma foi publicada pelo governador Wilson Witzel (PSC) no dia 12 de dezembro e pegou as empresas de surpresa. Elas teriam que contribuir para o fundo a partir de 1º de janeiro. O FOT foi editado em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF), instituído pela Lei nº 7.428, de 2016, questionado judicialmente e agora expressamente revogado.


Na exposição de motivos do projeto que deu origem ao FOT, o governo deixa claro que o objetivo seria o de sanar os vícios alegados pelos contribuintes em diversas ações já ajuizadas contra o FEEF, no TJ-RJ e no Supremo Tribunal Federal (STF), em especial na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5.635, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O processo contra o FOT foi ajuizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan). A entidade alega que a nova lei não superou as inconstitucionalidades e ilegalidades atacadas nas medidas judiciais. Além disso, incluiu outros setores, como os beneficiados pela Lei Pezão (nº 6.979, de 2015) - editada para incentivar empresas com faturamento de até R$ 100 milhões a se instalarem no interior do Estado.

A nova lei prevê que as empresas depositem 10% da diferença entre o valor cheio de ICMS e o calculado com o abatimento de benefícios ou incentivos fiscais. Uma indústria beneficiada pela Lei Pezão, por exemplo, paga hoje 3% de ICMS. O percentual original seria de 13%. Sobre a diferença de 10% incidiria o fundo, resultando, neste caso, em recolhimento de 1% a mais. “Isso aumenta significativamente a tributação dessas empresas”, diz Rodrigo Barreto de Faria, gerente tributário da Firjan A liminar confirmada pelo Órgão Especial foi obtida pela Firjan no dia 19 de dezembro. Foi concedida pelo TJ-RJ para determinar que a Lei nº 8.645, de 2019, só pudesse entrar em vigor em 90 dias, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal (medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 0083082-60.2019.8.19.0000).

Na decisão, os desembargadores destacam a jusrisprudência do TJ-RJ pela suspensão da eficácia de lei por 90 dias. “Acresçase, por fim, a inexistência de perigo de dano reverso em desfavor do Estado, pois, em caso de improcedência do pedido ao final do julgamento desta ADI, ser-lhe-á possível cobrar dos contribuintes eventuais diferenças de valores que deixaram de ser recolhidas em razão da liminar que ora se defere”, diz na decisão a relatora, desembargadora Nilza Bitar.


O Órgão Especial ainda deve analisar a constitucionalidade da nova lei. Segundo Rodrigo Barreto de Faria, o STF já tem entendimento consolidado em outros julgados de que benefício fiscal concedido por prazo certo e com condição não pode ser alterado ou revogado, na mesma linha do que determina o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). “O governo não pode mudar a regra do jogo no meio do caminho”, diz.

O gerente tributário da Firjan acrescenta que o processo que trata do FEEF no Supremo já tem parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). “O governo, sabendo que o julgamento estava para acontecer, revogou o FEEF e criou um fundo basicamente com os mesmos problemas. E com isso ganham arrecadação”, afirma.

Para o advogado tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, que atua como “amicus curiae” no processo que tramita no Supremo, mesmo que a lei tenha sido revogada, os ministros deverão discutir o tema, uma vez que os contribuintes pagaram valores para esse fundo durante três anos. O FOT, de acordo com ele, tem os mesmos vícios do FEEF e a Constituição é clara ao afirmar que não se pode destinar esse dinheiro para um fundo.

Procurada pelo Valor, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio informou por nota que está ciente da ação e tomará as medidas necessárias para cumprir o mandado de segurança.


Fonte: Valor Econômico

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